Os impactos e a regulamentação dos contratos de financiamento de litígio por terceiro no direito brasileiro

Abstract

O financiamento de litígios por terceiros, também denominado third-party funding (TPF) ou Litigation Funding, é uma prática na qual um ente, que não faz parte da relação processual, arca com as despesas que um dos litigantes tem com a ação, recebendo em troca um percentual do proveito econômico em caso de vitória da parte financiada. Esse tipo de contrato vem rapidamente se desenvolvendo pelo mundo, chegando com força no Brasil a partir de 2015. Todavia, apesar de parecer em um primeiro momento que não haveria qualquer óbice a utilização desse tipo de contrato no contexto brasileiro, a realidade é que a simples presença de um terceiro financiador pode impactar severamente a relação processual entre parte financiada, parte adversa e julgador. Diante desse contexto, torna-se necessário uma análise mais profunda sobre as cláusulas que comumente estão presentes nos contratos de financiamento de litígio por terceiro, de modo a possibilitar uma apuração mais concreta dos impactos que esse tipo de contrato pode causar no processo judicial e no procedimento arbitral no contexto brasileiro. Além disso, também se torna imperioso constatar como outros países estão buscando lidar com esses impactos que o third-party funding causa ao processo e as propostas de regulamentação que já estão sendo implementadas. Dessa forma, o escopo do presente trabalho é analisar os termos dos contratos de financiamento de litígio, os possíveis impactos que podem surgir no curso da demanda financiada e as propostas de regulamentação do third-party funding.

Third-party funding, also known as Litigation Funding, is a practice in which an entity, that is not part of the demand, pays the expenses that one of the litigants has with the action, receiving in exchange a percentage of the economic benefit in case of victory. This type of contract has been rapidly developing around the world, arriving with force in Brazil from 2015 onwards. However, despite appearing at first that there would be no obstacle to this type of contract in Brazil, the reality is that the simple presence of a funder can severely impact the relationship between the financed party, the adverse party and the judge in the process. In this context, it is necessary a deeper analysis of the clauses that are commonly present in third-party litigation contracts in order to enable a more concrete investigation of the impacts that this type of contract can cause in the judicial process and in the arbitration procedure in Brazil. Furthermore, it is also imperative to see how other countries are seeking to deal with the impacts that third-party funding causes to the process and the regulatory proposals that already are being implemented. Therefore, the scope of this work is to analyze the terms of litigation financing contracts, the possible impacts that may arise in the course of the financed demand and the proposals for regulating third-party funding.