A prisão preventiva e o tribunal do júri: o equilíbrio constitucional entre a presunção de inocência e a soberania dos veredictos

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo trazer à reflexão a possibilidade de substituição da execução provisória da pena pela prisão preventiva como forma de resguardar a presunção de inocência do acusado e a soberania das decisões do Tribunal do Júri. Sobre o assunto, denota se que a constitucionalidade do artigo 492, inciso I, alínea “e”, do Código de Processo Penal, está sendo julgada por meio do Tema de Repercussão Geral n. 1.068, com origem no Recurso Extraordinário n. 1.235.340. Nesse sentido, através do exame dos votos ministeriais já proferidos, verifica-se o conflito de dois direitos fundamentais, quais sejam a presunção de inocência e a soberania dos veredictos do Júri. Com o intento de alcançar o objetivo pretendido, levanta-se seguinte o questionamento: “Em decisão proferida pelo Tribunal do Júri é cabível a execução provisória da pena independente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória?” Assim, como pilar base da dúvida erguida, a qual será verificada no ensaio em questão, supõe-se que a prisão preventiva poderá substituir a execução provisória da pena a fim de assegurar a soberania das decisões do Tribunal do Júri e, ao mesmo tempo, resguardar a presunção de inocência do acusado. Desse modo, por meio do estudo doutrinário sobre os princípios e de como são aplicados na jurisprudência das cortes superiores, após a vigência da Lei n. 13.964/2019, almeja-se demonstrar que o trecho legal gera prejuízos desnecessários ao indivíduo, mediante o sopesamento desproporcional das garantias fundamentais em voga. Assim, no decorrer deste ensaio, busca-se evidenciar o valor que cada princípio suscitado possui dentro do ordenamento jurídico e como pelo meio da prisão preventiva justificada, a qual detém disposição no artigo ora apreciado, há a preservação máxima dos direitos fundamentais envolvidos na discussão, de modo que os interesses do indivíduo, da sociedade e do Estado são atendidos.

This work aims to reflect on the possibility of replacing the provisional execution of the sentence with preventive detention as a way of protecting the presumption of innocence of the accused and the sovereignty of the Jury Court's decisions. On the subject, it is noted that the constitutionality of article 492, item I, paragraph “e”, of the Code of Criminal Procedure, are being judged through General Repercussion Theme n. 1,068, originating from Extraordinary Appeal no. 1,235,340. In this sense, through the examination of the ministerial votes already given, there is a conflict between two fundamental rights, namely the presumption of innocence and the sovereignty of the Jury's verdicts. In order to achieve the intended objective, the question arises: “A decision given by the Jury Court it is appropriate to provisionally execute the sentence regardless of the finality of the criminal conviction?” Thus, as a basis for the doubt raised, which will be verified in the essay in question, it is assumed that preventive detention could replace the provisional execution of the sentence in order to ensure the sovereignty of the Jury Court's decisions and, at the same time, protect the presumption of innocence of the accused. Thus, through the doctrinal study of the principles and how they are applied in the jurisprudence of higher courts, after the entry into force of Law no. 13,964/2019, the aim is to demonstrate that the legal section generates unnecessary harm to the individual, through the disproportionate weighing of the fundamental guarantees in vogue. Thus, throughout this essay, we seek to highlight the value that each principle raised has within the legal system and how through justified preventive detention, which is provided in the article now considered, there is maximum preservation of the fundamental rights involved in the discussion, so that the interests of the individual, society and the State are met.