A ilegitimidade ativa do Conselho Tutelar nas ações com pedidos de concessão de vagas em instituições de ensino: análise e propostas frente o art. 136 do ECA

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso se propõe a estudar a possibilidade de o Conselho Tutelar requerer, através da representação prevista no art. 136, inc. III, alínea b, do ECA, uma obrigação de fazer para satisfazer o direito da criança ou adolescente violado. De forma a possibilitar tal estudo, inicialmente, será abordado o histórico dos direitos dos infantoadolescentes, para conceituar a compreensão do status de ser da criança e do adolescente. Em seguida, será estudada a Doutrina da Proteção Integral, o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o Sistema de Garantia dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, com o intuito de introduzir os atores defensores dos direitos dos infantoadolescentes, entre eles, o Conselho Tutelar, para, por fim, aprofundar as características, atribuições e funções deste órgão. No subsequente, será explorada a definição e conceituação da substituição e representação processual pelo Código de Processo de Civil, bem como da representação prevista no art. 136, inc. III, alínea b, do Estatuto da Criança e do Adolescente, para diferenciá-los e compreender os efeitos de cada instituto no plano jurídico. A partir disso, será apresentado um resumo do Incidente de Assunção de Competência julgado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em setembro de 2022. Em seguida, reunir-se-á os principais conceitos e reflexões demonstrados na pesquisa para demonstrar que o Conselho Tutelar não possui legitimidade para requerer a satisfação de direitos materiais através de uma obrigação de fazer. O método utilizado na pesquisa foi o dedutivo. Ao final, confirmou-se a hipótese de que o art. 136, inc. III, alínea b, do ECA, não concede legitimidade ao Conselho Tutelar para requerer, perante a jurisdição, a concessão de vagas em instituições de ensino.

This Course Conclusion Paper aims to study the possibility of the Guardianship Council request, through the representation provided for in the art. 136, inc. III, paragraph b, of the ECA, an obligation to do to satisfy the rights of the violated child or adolescent. In order to enable such a study, initially, the history of juvenile rights will be addressed, to conceptualize the understanding of the status of being of children and adolescents. Next, the Doctrine of Integral Protection, the Statute of Children and Adolescents, as well as the System for Guaranteeing the Rights of Children and Adolescents will be studied, with the aim of introducing actors defending children's rights, including the Council Guardianship, to ultimately delve deeper into the characteristics, duties and functions of this body. Subsequently, the definition and conceptualization of substitution and procedural representation by the Civil Procedure Code will be explored, as well as the representation provided for in art. 136, inc. III, paragraph b, of the Child and Adolescent Statute, to differentiate them and understand the effects of each institute on a legal level. From this, a summary of the Incident of Assumption of Competence judged by the Court of Justice of Santa Catarina in September 2022 will be presented. Next, the main concepts and reflections demonstrated in the research will be brought together to demonstrate that the Guardianship Council does not have legitimacy to request the satisfaction of material rights through an obligation to do. The method used in the research was deductive. In the end, the hypothesis that art. 136, inc. III, paragraph b, of the ECA, does not grant legitimacy to the Guardianship Council to request, before the jurisdiction, the granting of places in educational institutions.