Prescrição intercorrente em execução fiscal tributária: novos paradigmas fixados pelo julgamento do REsp 1.340.553/RS

Abstract

A presente monografia visa analisar o julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS e suas decorrências para o regramento da prescrição intercorrente em execução fiscal tributária. Para isso, aprofunda teoricamente na área do direito tributário, define conceitos relacionados aos meios coercitivos de cobrança tributária, bem como caracteriza significados sobre o instituto jurídico da prescrição no direito civil e tributário, desde a ordinária até a intercorrente. Em seguida, utiliza desses conceitos jurídicos para compreender e analisar as decisões tomadas durante o julgamento do referido Recurso Especial, exarando opinião sobre os votos dos ministros do Supremo Tribunal de Justiça, sobretudo no tocante às teses jurídicas fixadas sobre a contagem dos prazos suspensivos e prescritivos dentro da execução fiscal tributária, regida pela Lei de Execuções Fiscais, com destaque para seu art. 40, e pelo Código Tributário Nacional, com destaque para seu art. 174. Por fim, conclui que o rito das execuções fiscais era ineficiente em alcançar a recuperação de tributos, motivo pelo qual considera positiva as alterações realizadas pelo REsp n. 1.340.553/RS na sistemática da contagem do prazo prescricional intercorrente.

This monograph aims to analyze the judgment of Special Appeal n. 1.340.553/RS and its consequences to the regulation of intercurrent prescription in tax execution procedure. To this end, it delves theoretically into the area of tax law, defines concepts related to coercive means of tax collection, as well as characterizes meanings about the legal institute of prescription in civil and tax law, from ordinary to intercurrent. It then uses these legal concepts to understand and analyze the decisions taken during the trial of the aforementioned Special Appeal, expressing an opinion on the votes of the ministers of the Superior Court of Justice, especially with regard to the legal theses established on the counting of suspensive and prescriptive deadlines within tax execution procedure, governed by the Tax Execution Law, with emphasis on its art. 40, and by the National Tax Code, with emphasis on its art. 174. Finally, it concludes that the tax execution procedure was inefficient in achieving tax recovery, which is why it considers positive the changes made by REsp n. 1.340.553/RS in the system of intercurrent prescription deadlines.