A extinção da punibilidade pela morte da pessoa jurídica e a aplicação por analogia do art. 107, I, do Código Penal: Uma análise do REsp n. 1.977.172/PR

Abstract

Este trabalho tem como objetivo verificar se a extinção de uma pessoa jurídica por meio da incorporação caracteriza-se como situação análoga à morte humana capaz de extinguir a punibilidade com a aplicação por analogia do art. 107, I, do Código Penal. A hipótese inicial é de que a incorporação marca o fim da vida da pessoa jurídica, sendo capaz de encerrar a ação penal em trâmite com a extinção da punibilidade. Para a pesquisa, foi utilizado o método dedutivo, mediante estudo de caso qualitativo e revisão bibliográfica. Para isso, o trabalho divide-se em três partes. De início, apresenta-se o contexto histórico que ensejou a responsabilidade penal dos entes coletivos, abordando, ainda, os principais argumentos contrários e favoráveis à esta novidade legislativa em matéria penal. Na sequência, aborda-se a maneira com que a responsabilização penal das pessoas jurídicas foi instituída no ordenamento jurídico brasileiro e, por fim, estuda-se o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.977/172/PR. A pesquisa possibilitou concluir que a incorporação, de acordo com a Corte, resulta na morte da pessoa jurídica, devendo ser aplicado o art. 107, I, do Código Penal para declarar a extinção da punibilidade do ente incorporado, desde que não se verifique fraudes no procedimento. Isso confirma a hipótese inicial.

This paper verifies whether de extinction of a legal entity through incorporation is considered a fact analogous to the human death capable of extinguishing the punishment by applying the article 107, I, of the Penal Code by analogy. The initial hypothesis is that the incorporation marks the end of the legal entity’s life, putting an end to the criminal procedure with the extinction of the punishment. The research was based on the deductive method, through a qualitative case study and bibliographic review. Therefore, the paper was divided into three different parts. At first, the historical context that led to the criminal liability of legal entities is presented, also explaining the main arguments against and in favor of this new subject in the criminal law. In the second part, it is described how the criminal liability of legal entities was established in the Brazilian legal system and, at the end, the ruling given by the Superior Court of Justice in the trial of the Special Appeal n. 1.977.172/PR is studied. With the research, it’s possible to conclude the incorporation, according to the Court, causes the death of the legal entity, so the article 107, I, of the Penal Code must be applied to declare the extinction of the punishment of the entity that was incorporated, as long as the procedure isn’t marked by frauds. It confirms the initial hypothesis.