Responsabilidade civil dos pais sobre abandono afetivo dos filhos: análise das (im)possibilidades de indenização por danos

Abstract

RESUMO

O presente trabalho apresenta como temática a análise da questão do abandono afetivo praticado por pais em relação aos seus filhos com o objetivo de verificar a possibilidade ou não de responsabilização civil mediante a concessão de indenização por danos morais devido à negligência afetiva. Inicialmente foi realizada uma análise da evolução da concepção de família, bem como de princípios norteadores do Direito de Família, sendo: dignidade da pessoa humana, igualdade e respeito às diferenças, solidariedade, melhor interesse da criança e do adolescente, afetividade, responsabilidade e paternidade responsável. Também foi realizado estudo acerca dos aspectos da responsabilidade civil, tendo em vista seus pressupostos – conduta humana, culpa, nexo de causalidade e dano, no intuito de verificar se a ausência de vínculo dos pais com seus filhos pode vir a ser caracterizado como ilícito devido ao não cumprimento da obrigação de cuidado e, neste sentido, passível de indenização monetária. Também foi realizada uma análise sobre as correntes favoráveis e contrárias à concessão de indenização por abandono afetivo, bem como verificadas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) sobre o assunto, além da tramitação de dois Projetos de Lei que buscam inserir o tema do abandono afetivo enquanto ilícito na legislação brasileira, mas que seguem em análise em comissões temáticas já há alguns anos. Para tanto, a metodologia utilizada foi a dedutiva, mediante realização de pesquisa bibliográfica junto aos principais doutrinadores que tratam do tema, bem como análise jurisprudencial.

ABSTRACT

This research presents at its theme the analysis of the issue of emotional abandonment practiced by parents in relation to their children with the objective of verifying the possibility or not of civil liability through the granting of compensation for moral damages due to emotional negligence. Initially, an analysis of the evolution of the concept of family was carried out, as well as the guiding principles of Family Law, including: dignity of the human person, equality and respect for differences, solidarity, the child and teenager’s best interests, affection, responsibility and paternity responsibility. A study was also carried out on the aspects of civil liability, taking into account its assumptions - human conduct, guilt, causal link and damage, in order to verify whether the absence of a parent's bond with their children can be characterized as illicit due to failure to comply with the obligation of care and, in this sense, subject to monetary compensation. An analysis was also carried out on the trends in favor and against the granting of compensation for emotional abandonment, as well as verified decisions by the Superior Court of Justice (STJ) and Court of Justice of Santa Catarina (TJSC) on the subject, in addition to the processing of two Bills that seek to include the topic of emotional abandonment as illicit in Brazilian legislation, but which have been under analysis in committees for some years. To this end, the methodology used was deductive, by carrying out bibliographical research with the main scholars who deal with the topic, as well as jurisprudential analysis.