Métodos consensuais de resolução de conflito e a delação premiada no âmbito da improbidade administrativa

Abstract

O presente trabalho, por meio do método dedutivo, busca compreender a aplicação da delação premiada na ação de improbidade administrativa, que, por sua vez, está interligada ao fenômeno expansivo do uso dos métodos consensuais de resolução de conflitos no direito público. Primeiramente, faz-se a abordagem do crescimento da justiça consensual no direito brasileiro em todos os seus ramos: direito público, direito privado e o direito penal. Nesse sentido, verifica-se que desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o legislador nitidamente vem atribuindo papel de destaque à chamada “cultura do consenso” por meio de sucessivas leis que ampliam a política transacional. Desse modo, superam-se alguns dos paradigmas que permeiam o direito administrativo, como o princípio da indisponibilidade do interesse público e da legalidade estrita. Segundamente, parte-se para a elucidação das alterações promovidas pela Lei nº14.230/21 à Lei de Improbidade Administrativa, destacando algumas das mudanças para que se possa compreender os efeitos da constitucionalização do direito administrativo, bem como a aplicação de mecanismos transacionais no âmbito da improbidade. Por fim, realiza-se a abordagem da delação premiada e sua correlação com a improbidade, esta sendo o sistema normativo anticorrupção brasileiro. Assim, com fundamento no recente julgamento do ARE 1175650 pelo Supremo Tribunal Federal, conclui-se pela constitucionalidade da aplicação da delação premiada no âmbito da improbidade a partir do processo de constitucionalização da administração pública e a busca pela concretização do princípio da eficiência.