O Acordo de Não Persecução Penal e a (Ir)retroatividade do Instituto: um dilema jurisprudencial e doutrinário

Abstract

O presente trabalho propõe-se a analisar a (im)possibilidade do acordo de não persecução penal ser aplicado a casos já em trâmite quando do advento da Lei n. 13.964/2019. A pesquisa atravessa as variadas justificativas que substanciam as opiniões sobre a retroatividade e adentra nos distintos marcos temporais criados por aqueles que defendem tal efeito ao art. 28-A, do Código de Processo Penal. Ademais, aborda-se o contexto político e social da apelidada "Lei Anticrime", bem como são examinados os critérios do instituto. Posteriormente, debruça-se o estudo sobre a justiça penal negocial, sobretudo no âmbito brasileiro, tendo como comparativo o plea bargain, adotado pelo ordenamento estadunidense. Finalmente, por meio de abordagens teóricas e do exame de decisões judiciais, os diferentes limites temporais alegados sobre a temática são analisados. A pesquisa foi delineada através da revisão bibliográfica de artigos científicos, livros, levantamentos e pareceres, além da análise das decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Não obstante as diferentes perspectivas sobre a temática, observou-se um padrão argumentativo. Tanto na doutrina, como nas decisões dos Tribunais de Vértice, as conclusões divergem, ainda que adotem, em grande parte, os mesmos fundamentos.

The present work aims to analyze the (im)possibility of the “acordo de não persecução penal” being applied to cases already in progress at the time of the enactment of Law N. 13.964/2019. The research delves into the various justifications that substantiate opinions on retroactivity and explores the different temporal frameworks created by those who advocate for such an effect regarding article 28-A of the Brazilian Criminal Procedure Code. Additionally, it addresses the political and social context of the so-called “Anti-Crime Law,” and examines the criteria of the institute. Subsequently, the study focuses on negotiated criminal justice, especially within the Brazilian context, comparing it with the plea bargain adopted by the U.S. legal system. Finally, through theoretical approaches and the examination of judicial decisions, the different temporal limits asserted on the topic are analyzed. The research was outlined through a bibliographic review of scientific articles, books, surveys, and opinions, in addition to the analysis of jurisprudence from the “Superior Tribunal de Justiça” (STJ). In spite of the different perspectives on the subject, a pattern of argumentation was observed. Both in legal doctrine and in the rulings of the highest Brazilian Courts, the conclusions vary, even though they largely adopt the same foundations.