A inclusão das Guardas Municipais no Sistema de Segurança Pública pelo STF: Um impulso à descriminalização das drogas

Abstract

A presente monografia objetiva compreender a relação entre a decisão do STF que inseriu as Guardas Municipais no sistema de segurança pública e o processo de descriminalização das drogas para consumo próprio. Nesse sentido, o problema de pesquisa surge sob a forma do seguinte questionamento: “Como a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que incluiu as Guardas Municipais no Sistema de Segurança Pública pode influenciar na política nacional antidrogas?” Supõe-se que, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que incluiu as Guardas Municipais como instituição que integra o Sistema de Segurança Pública reforça a necessidade da descriminalização das drogas para consumo próprio. Assim sendo, no tocante aos objetivos específicos, buscou-se investigar a influência da política antidrogas americana na esfera internacional e seus reflexos no Brasil, considerando as atribuições constitucionais das Guardas Municipais no contexto histórico do sistema de segurança pública. Para tanto, empregou-se a metodologia dedutiva, partindo da análise histórica da legislação antidrogas nos Estados Unidos e sua influência nas convenções internacionais e no Brasil. Em uma análise mais específica, procurou-se, por meio de pesquisa histórico-bibliográfica e com base na legislação e na jurisprudência, investigar as competências conferidas pela Constituição as Guardas Municipais e o seu papel na segurança pública. Com isso, pode-se constatar que há uma singela relação entre as atribuições dessas instituições e a necessidade do desenvolvimento das teses de descriminalização.

The present monograph aims to comprehend the relationship between the decision of the Supreme Federal Court (STF) that included Municipal Guards in the public security system and the process of decriminalization of drugs for personal use. In this regard, the research problem arises in the form of the following question: "How can the decision of the Supreme Federal Court (STF) that included Municipal Guards in the Public Security System influence the national anti-drug policy?" It is assumed that the decision of the Supreme Federal Court (STF) that included Municipal Guards as an institution within the Public Security System reinforces the need for the decriminalization of drugs for personal use. Therefore, concerning specific objectives, the study aimed to investigate the influence of American anti-drug policy on the international sphere and its repercussions in Brazil, considering the constitutional attributions of Municipal Guards in the historical context of the public security system. To achieve these objectives, a deductive methodology was employed, starting with the historical analysis of anti-drug legislation in the United States and its influence on international conventions and Brazil. In a more specific analysis, through historical and bibliographical research and based on legislation and jurisprudence, the study sought to investigate the competencies conferred by the Constitution to Municipal Guards and their role in public security. As a result, it was found that there is a subtle relationship between the institution's attributions and the need for the development of decriminalization theses.