O tratamento diferenciado concedido às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das normas que disciplinam as licitações públicas

Abstract

As contratações públicas movimentam uma grande quantidade de recursos todos os anos. Ciente disso, o Estado passou a ver nelas uma maneira de instrumentalizar políticas públicas. Nesse contexto, alterações são realizadas na Lei Geral de Licitações, Lei nº 8.666/93, para fazer constar como um dos seus objetivos a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Noutra seara, a Constituição Federal prescreveu ao Estado brasilerio a obrigação de dar tratamento diferenciado e simplificado no âmbito administrativo, tributário, previdenciário e creditício para as micro e pequenas empresas. Considerando que elas enfrentam maiores dificuldades de permanecerem ativas que grandes empresas, em 2006, é criada a Lei Complementar nº 123/2006, a qual instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o qual, entre suas disposições, trouxe a previsão do tratamento diferenciado às estas empresas nas licitações públicas. Este tratamento diferenciado foi mantido na Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, com algumas restrições. A bem da verdade, a concessão desses benefícios gera opiniões divergentes entre a doutrina. Este trabalho visa apresentar esses posicionamentos.

Public procurement moves a large amount of resources every year. Aware of this, the State began to see in them a way to instrumentalize public policies. In this context, changes are made to the General Bidding Law, Law 8,666/93, to make the promotion of sustainable national development one of its objectives. In another area, the Federal Constitution prescribed to the Brazilian State the obligation to give differentiated and simplified treatment in the administrative, tax, social security and credit for micro and small companies. whereas they face greater difficulties in remaining active than large companies, in 2006, Complementary Law 123/2006 was created, which established the National Statute for Micro and Small Enterprises, which, among its provisions, brought the forecast of differentiated treatment to these companies in public tenders. This differentiated treatment was maintained in the New Bidding Law, Law 14.133/2021, with some restrictions. In truth, the granting of these benefits generates divergent opinions among the doctrine. This paper aims to present these positions.