A imparcialidade do árbitro como matéria de ordem pública na jurisprudência brasileira

Abstract

O presente trabalho trata da imparcialidade do árbitro como matéria de ordem pública, analisando como a jurisprudência brasileira tem recebido ações anulatórias e de homologação de sentenças arbitrais nas quais se suscita a violação da ordem pública pela parcialidade do árbitro. Para tanto, foi necessário analisar a imparcialidade do julgador como princípio constitucional, resguardado na arbitragem por meio do dever de revelação do árbitro. Uma vez estabelecida a imparcialidade do árbitro como matéria de ordem pública, passou-se a examinar nove decisões selecionadas pela pesquisa jurisprudencial, visando obter a resposta para o problema principal da pesquisa, que diz respeito à possibilidade de anular uma sentença arbitral doméstica utilizando a violação à ordem pública como fundamento. Constatou-se, ao final, que embora não haja previsão específica para a anulação de sentenças com base na exceção de ordem pública essa possibilidade já se encontra, pelo menos em parte, no art. 32 da Lei de Arbitragem, de modo com que não seria necessário ampliar o seu rol para assim julgar.