Cross-Border E-commerce: os benefícios tributários e aduaneiros para optantes do Programa Remessa Conforme do Ministério da Fazenda.

Abstract

O comércio eletrônico transfronteiriço, popularmente conhecido como Cross-Border E-commerce, tem ganhado relevância significativa no cenário global, incluindo o contexto brasileiro. Além disso, sendo um desdobramento do e-commerce, os marketplaces comercializam diversos produtos através da internet entre diferentes plataformas, colocando em evidência a necessidade de regulamentação e adaptação das leis aduaneiras. No Brasil, o crescimento do comércio eletrônico transfronteiriço resultou em uma série de desafios, particularmente relacionados à tributação, controle alfandegário e regulamentações específicas para a importação de mercadorias. Diante desse cenário, o Programa Remessa Conforme foi estabelecido como um programa de certificação voluntária, direcionado às empresas de comércio eletrônico nacionais ou estrangeiras, visando modernizar e facilitar os procedimentos de importação para produtos de valor reduzido, possibilitando a redução de tributos aduaneiros para remessas de até determinado valor. O presente estudo não tem o condão de esmiuçar as novas regras, muito menos esgotar a ampla legislação que embasa o tratamento das remessas internacionais, mas, sim, com base nas recentes modificações normativas, buscar-se-á apresentar alguns benefícios tributários e aduaneiros cujas empresas de e-commerce transfronteiriço possam vir a auferir, no bojo do Programa Remessa Conforme. Para tanto, abordar-se-á conceitos teóricos sobre Marketplace, e-commerce e cross-Border, bem como sua correlação e evolução, para finalmente apresentar as principais mudanças na legislação tributária-aduaneira ocorridas com o advento do Programa Remessa Conforme. À vista disso, a abordagem metodológica deste estudo se caracteriza como um exame teórico, exploratório e descritivo, sendo, portanto, conduzido por meio de uma perspectiva qualitativa. Concluiu-se que, a priori, a implementação do Programa Remessa Conforme trouxe consigo significativas mudanças no tratamento tributário e no controle das remessas internacionais importadas via comércio eletrônico transfronteiriço, isto é, o programa não apenas redefiniu as relações entre os intervenientes, mas também estabeleceu diretrizes mais claras e eficientes para a identificação e tratamento das remessas internacionais de determinado valor.

Cross-Border E-commerce has gained significant relevance in the global scenario, including the Brazilian context. Moreover, as an offshoot of e-commerce, marketplaces trade various products online across different platforms, highlighting the need for regulation and adaptation of customs laws. In Brazil, the growth of cross-border e-commerce has resulted in a series of challenges, particularly related to taxation, customs control, and specific regulations for the importation of goods. Faced with this scenario, the "Remessa Conforme" Program was established as a voluntary certification program aimed at national or foreign e-commerce companies, seeking to modernize and streamline import procedures for low-value products, enabling a reduction in customs duties for shipments up to a certain value. This study does not aim to delve into the new rules, let alone exhaust the extensive legislation that underlies the treatment of international shipments. Instead, based on recent normative changes, it seeks to present some tax and customs benefits that cross-border e-commerce companies may obtain under the "Remessa Conforme" Program. To do so, theoretical concepts of Marketplace, e-commerce, and Cross-Border will be addressed, as well as their correlation and evolution, to finally present the main changes in tax and customs legislation that occurred with the advent of the "Remessa Conforme" Program. Considering this, the methodological approach of this study is characterized as a theoretical, exploratory, and descriptive examination, thus conducted from a qualitative perspective. It was concluded that, initially, the implementation of the "Remessa Conforme" Program brought significant changes in tax treatment and control of international shipments imported via cross-border e-commerce. That is, the program not only redefined relationships between stakeholders but also established clearer and more efficient guidelines for the identification and treatment of international shipments of a certain value.