A convenção de Budapeste e a harmonização legislativa a partir da responsabilidade penal do cúmplice em crimes cibernéticos

Abstract

Esta monografia objetiva compreender a responsabilização penal do cúmplice a partir da tipificação das condutas de disponibilizar ou de possuir um dispositivo ou programa informático e uma palavra passe para a prática de crimes próprios de internet. O surgimento de novas técnicas na era da informação traz consigo um efeito indesejável e inevitável que são os crimes cibernéticos. Esses novos delitos são, em si, um novo risco à sociedade mundial. A necessidade de criminalização dos agentes que praticam as condutas demanda cooperação internacional em razão dos aspectos transfronteiriços desses crimes. A partir dessa perspectiva, o Conselho da Europa, em novembro de 2001, promulga a Convenção de Budapeste, como mecanismo de defesa contra esses novos crimes. As disposições do tratado demandam, dentre outras, compreender a responsabilização penal do cúmplice a partir da tipificação das condutas de disponibilizar ou de possuir um dispositivo ou programa informático e uma palavra passe para a prática de crimes próprios de internet. Nesse sentido indaga-se: “como responsabilizar penalmente o cúmplice que auxilia materialmente na prática dos crimes cometidos contra os sistemas informáticos e dados informáticos?” Levando-se em conta as condutas previstas na Convenção de Budapeste, supõe-se que a responsabilidade penal do cúmplice, baseada no uso abusivo de dispositivos, deverá considerar a tipificação das condutas de disponibilizar ou de possuir código de acesso capaz de acessar o todo ou em parte um dispositivo/sistema informático, e programa informático com a intenção de praticar crimes contra os sistemas informáticos e dados informáticos. Os países que são signatários dessa Convenção, portanto, devem dispor sobre essas condutas típicas, para atender às suas exigências.

This dissertation aims to understand the criminal liability of an accomplice based on the typification of behaviors related to providing or possessing a device or computer program and a password for the commission of internet-related crimes. The emergence of new techniques in the information age brings with it the undesirable and inevitable effect of cybercrimes. These new offenses represent a new risk to global society. The need to criminalize individuals engaged in such conduct requires international cooperation due to the cross-border aspects of these crimes. From this perspective, in November 2001, the Council of Europe enacted the Budapest Convention as a defense mechanism against these new crimes. The provisions of this treaty, among other things, require understanding the criminal liability of an accomplice based on the classification of acts involving the provision or possession of a device or computer program and a password for the commission of internet-related crimes. In this regard, the question arises of how to criminally hold an accomplice who materially assists in the commission of crimes against computer systems and data accountable. Taking into account the behaviors outlined in the Budapest Convention, it is assumed that the criminal responsibility of the accomplice, based on the abusive use of devices, should consider the classification of acts involving the provision or possession of access codes capable of accessing all or part of a device/computer system and computer programs with the intention of committing crimes against computer systems and data. Countries that are signatories to this Convention, therefore, should legislate on these typical behaviors to meet its requirements.