O direito à progressão de regime de mulheres mães e responsáveis por pessoas com deficiência no discurso dos desembargadores do TJ-SC

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar os julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que tratam da (não) aplicação do instituto do artigo 112, §3º e seus incisos, da Lei de Execução Penal (LEP). O referido dispositivo legal trata sobre um prazo diminuído para a progressão de regime nos casos de mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência. O texto teve sua redação alterada pela Lei nº13.769/2018 que incluiu um rol taxativo de especificações a serem cumpridas pela apenada, e passa então a ter requisitos cumulativos para a sua devida aplicação. Assim, a questão que norteia o trabalho é assim formulada: de que forma o Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem julgado os casos referentes à progressão de regime para mulheres mães, conforme a previsão legal do artigo 112, §3º da LEP? A alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.257/2016 visa garantir a proteção à primeira infância e o atendimento a regras internacionais que versam sobre a proteção da dignidade da mulher presa. O marco teórico baseou-se nos estudos da criminologia crítica e na criminologia feminista, com os aportes da literatura sobre feminismos interseccionais, para a compreensão da configuração social brasileira, especialmente do sistemapenal Como metodologia de pesquisa adotou-se o método indutivo e, pela análise do discurso, através do mapeamento e interpretação dos acórdãos pesquisados por meio do site do TJSC, sistematizou-seos dados obtidos para análise. Assim sendo, o presente trabalho inicia-se com a exposição das teorias criminológicas e conceituações dos estudos feministas. Após, tem-se a análise da execução penal dentro do sistema carcerário brasileiro e a apresentação de dados referentes às mulheres aprisionadas. Por fim, expõe-se o levantamento de dados realizados a partir da análise de 18 acórdãos, julgados entre 19 de dezembro de 2019 a 10 de outubro de 2023 e que tratam especificamente do artigo 112, §3º da LEP. Juntamente com a exposição da argumentação dos magistrados do Tribunal de Justiça, sob o prisma das teorias que estruturam o referencial teórico deste trabalho, foi possível compreender a operacionalização androcêntrica do sistema de justiça criminal sob os corpos das mulheres privadas de liberdade