Insegurança Alimentar e Políticas Públicas: um estudo de caso sobre o Restaurante Popular de Florianópolis

Abstract

A presente monografia foi executada com objetivo de demonstrar o descaso governamental de Florianópolis diante da mora da efetivação do Direito à Alimentação Adequada por meio da implantação de um Restaurante Popular, importante instrumento histórico de objetivo ampliado na garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada. A história da relação entre o alimento e as normas perpassa vários elementos sociais, desde a compreensão como uma ação cultural, até a incorporação de novas instituições, como é o caso do poder de polícia. No trabalho, foi apresentado um breve panorama histórico sobre o direito alimentar, a fim de demonstrar os motivos pelos quais o Direito à Alimentação Adequada como é conhecido hoje, tem uma origem de marcante natureza internacional. Nesse sentido, verifica-se a partir do levantamento de dados do judiciário brasileiro, como o Direito à Alimentação Adequada no Brasil ainda não é um direito social amplamente trabalhado e explorado nesse espaço, dominando a noção do Direito do Consumidor quando o assunto é alimentação e judicialização. Assim, a exigibilidade desse direito ainda apresenta uma dinâmica difícil de compreender, tornando-o singular em relação aos demais direitos sociais constantes no artigo 6º da Constituição Federal. O estudo foi desenvolvido com a aplicação do método indutivo, e o procedimento da pesquisa foi o estudo de caso, utilizando técnicas como a análise documental, análise de julgados, análise de dados e análise de notícias. Além do aprofundamento na histórica da edição de normas do alimento, há também uma investigação histórica sobre os Restaurantes Populares, no intuito de entender os diferentes formatos e objetivos, tendo em vista que o conceito não é uníssono, necessitando essa investigação para delimitação e compreensão do objeto estudo de caso: Restaurante Popular de Florianópolis. Do levantamento de julgados, notou-se a distância do judiciário na concretização do Direito à Alimentação Adequada, apontando para a exclusividade de atuação do executivo e legislativo motivada pela sociedade civil. Os tribunais brasileiros apresentam pouco envolvimento. Em relação ao Restaurante Popular de Florianópolis, foi possível identificar a escassez beirando à ausência de debates e proposições políticas com domínio no assunto, mesmo com avançadas legislações e exemplos de adoção de políticas públicas de combate à fome no restante do país. Essa realidade intensifica as desigualdades sociais na cidade ao passo que Florianópolis de forma contínua alcança os maiores números de Índice de Custo de Vida. É contraditória a conquista do Restaurante Popular na capital catarinense e atraso na promoção desses direitos alimentares, o que indica lacunas desse processo de efetivação, proporcionando diferentes posicionamentos e olhares para discussão.

The aim of this monograph was to demonstrate the government's neglect of the right to adequate food in Florianópolis through the implementation of a Popular Restaurant, an important historical instrument in the fight against hunger. The history of the relationship between food and norms goes through various social elements, from its understanding as a cultural action to the incorporation of new institutions, such as police power. The paper presents a brief historical overview of food law in order to demonstrate the reasons why the Right to Adequate Food, as it is known today, has a markedly international origin. In this sense, a survey of data from the Brazilian judiciary shows how the Right to Adequate Food in Brazil is still not a social right that is widely worked on and explored in this space, with the notion of Consumer Law dominating when it comes to food and judicialization. Thus, the enforceability of this right still presents a dynamic that is difficult to understand, making it unique in relation to the other social rights contained in Article 6 of the Federal Constitution. The study was developed using the inductive method, and the research procedure was a case study, using techniques such as document analysis, analysis of judgments, data analysis and news analysis. In addition to delving into the history of the edition of food standards, there is also a historical investigation into Popular Restaurants, in order to understand the different formats and objectives, given that the concept is not unison, requiring this investigation to delimit and understand the object of the case study: Popular Restaurant of Florianópolis. From the survey of judgments, the distance of the judiciary in the realization of the Right to Adequate Food was noted, pointing to the exclusivity of executive and legislative action motivated by civil society. The Brazilian courts show little involvement. In relation to the Popular Restaurant in Florianópolis, it was possible to identify the scarcity, bordering on absence, of debates and political proposals on the subject, even with advanced legislation and examples of the adoption of public policies to combat hunger in the rest of the country. This reality intensifies social inequalities in the city, while Florianópolis continually achieves the highest figures in the Cost of Living Index. The conquest of the Popular Restaurant in the capital of Santa Catarina is contradictory, as is the delay in promoting these food rights, which indicates gaps in this process of realization, providing different positions and perspectives for discussion.