Regularização registral de imóveis: aspectos destacados do Programa Lar Legal do TJSC

Abstract

Com o objetivo de contribuir com a discussão da regularização registral, já que o assunto tem elevada aplicação prática, devido à grande irregularidade imobiliária no Brasil, a pesquisa apresenta as especificidades dos instrumentos de regularização de imóveis, dando destaque para um dos principais instrumentos de regularização de imóveis em Santa Catarina: o Programa Lar Legal do TJSC. Para atingir os objetivos da pesquisa, utilizou-se preponderantemente o método dedutivo, por meio de revisão bibliográfica e jurisprudencial. Para isso, abordou-se a irregularidade registral e os institutos fundamentais de direito das coisas. Em seguida, apresentou-se os instrumentos de regularização registral. Por fim, apresentou-se o Programa Lar Legal do TJSC como instrumento de regularização registral, destacando-se seus principais aspectos. Através da pesquisa, verificou-se que o Lar Legal é extremamente eficaz na regularização registral, havendo unanimidade no reconhecimento da sua constitucionalidade pelo TJSC e pouquíssimos recursos de terceiros questionando a sua regularização.

In order to contribute to the discussion on registry regularization, given its high practical applicability due to significant real estate irregularities in Brazil, this research delineates the specificities of real estate regularization instruments, with emphasis on one of the primary instruments for real estate regularization in Santa Catarina: the Programa Lar Legal of the Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). To achieve the research objectives, a predominantly deductive method was employed, relying on bibliographical and jurisprudential review. The study addresses registry irregularities and fundamental institutes of property law, followed by an examination of registry regularization instruments. Finally, the TJSC's Programa Lar Legal is presented as a registry regularization instrument, highlighting its key aspects. The research findings indicate that Lar Legal is highly effective in registry regularization, with unanimous recognition of its constitutionality by the TJSC and very few third-party appeals challenging its regularization.