A garantia de instância no processo administrativo tributário estadual e o princípio do devido processo legal

Abstract

Esta monografia tem como objetivo estudar o processo administrativo tributário de Santa Catarina, com vistas à análise da garantia de instância e ao princípio do devido processo legal. Utiliza as normas gerais de direito tributário estaduais para delimitar e facilitar o conteúdo do estudo, como também dotá-lo de fundamentação. Demonstra o sistema de jurisdição única vigente no Brasil, a possibilidade do sujeito passivo utilizar a via administrativa para solucionar os litígios tributários envolvendo ele e o Estado-Administração e os princípios que norteiam o processo administrativo, com atenção especial à proteção da vida, liberdade e propriedade consubstanciados na cláusula do devido processo legal. Pesquisa o surgimento, a evolução e a extensão adquirida por este princípio. Examina o processo administrativo tributário estadual e a exigência do prévio depósito, pelo contribuinte, para garantir a discussão na instância administrativa. Coloca as ofensas cometidas por tal necessidade diante do texto da Constituição Federal de 1988, como também diante do próprio Código Tributário Nacional. Pugna nas considerações finais, pela não recepção da garantia de instância devido à afronta a princípios expressos na Constituição.