Responsabilidade civil do Estado por leis inconstitucionais no Brasil

Abstract

A presente monografia intenta realizar uma revisão bibliográfica a respeito da responsabilidade civil do Estado por leis inconstitucionais, conforme a doutrina nacional, a previsão legal e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Para melhor entender esse tema, o trabalho principia pela declaração de inconstitucionalidade, resultado do controle de constitucionalidade. É analisado este último conceito e como é seu desdobramento em nosso ordenamento jurídico, bem como o instituto da inconstitucionalidade. Na segunda parte, é abordado o tema da responsabilidade civil do Estado, seu desenvolvimento e tratamento no Brasil, além de se aprofundar particularmente na responsabilidade estatal pelos atos legislativos. Revela-se as divergências doutrinárias sobre as hipóteses de o Poder Legislativo indenizar particulares por danos decorrentes de suas atividades constitucionais ou omissivas. Por fim, discute-se a responsabilidade civil do Estado legislador por leis inconstitucionais e seus efeitos, averiguando-se sua admissão (ou não) doutrinária e seus requisitos para além daqueles próprios da responsabilidade civil. Também se esmiúça o direito ao ressarcimento decorrentes dos prejuízos oriundos de leis declaradas inconstitucionais e como deve ser pleiteado pelos particulares. A conclusão procurar firmar – não de forma absoluta – alguns resultados a partir das posições doutrinárias, sem se esquivar das críticas em vista da jurisprudência nacional.

In this monography, a bibliographical revision is aimed to be concretised in relation to the State’s civil responsibility through unconstitutional legislations, in accordance with national jurisprudence, legal predictions and understanding of the Supreme Court’s case law. For the better understanding of this theme, this paper will begin with the declaration of unconstitutionality, resulted from the constitutionality control. The concept will be, thus, analysed as well as its development in our jurisdiction and the unconstitutionality statute. In the second part, the State’s civil responsibility theme will be examined, its development and reception in Brazil, in addition to a particular analysis into the State’s responsibility through legislature acts. It will be revealed, therefore, that the doctrinal divergences about the hypothesis on the Legislature power’s compensating particular people for damages resulting from their constitutional or omissive activities. Lastly, the State’s civil responsibility shall be discussed through unconstitutional laws and its effects, inquiring into its doctrinal admissibility or not, and its pre-requisites beyond the ones of civil responsibility. It will also be explored the compensation law regarding losses from legislation declared unconstitutional and how it shall be claimed by individuals. The conclusion will establish-not absolutely- some results from doctrinal positions without stirring away from critics related to national jurisprudence.