Da aplicação do princípio da não punição das vítimas do tráfico de pessoas exploradas no tráfico internacional de drogas

Abstract

Este trabalho realiza uma análise histórico-legislativa e jurisprudencial do tráfico de pessoas, com foco na aplicação do princípio da não punição das vítimas. Partindo de uma contextualização do fenômeno, especialmente no âmbito do tráfico internacional de drogas, a pesquisa revela a complexidade do crime organizado e os desafios enfrentados pelas vítimas do tráfico humano, especialmente aquelas utilizadas como "mulas" do narcotráfico, submetidas a situações de extrema vulnerabilidade. Explorando a política de enfrentamento às drogas no Brasil, o estudo destaca a necessidade de equilibrar o punitivismo estatal com a proteção das vítimas, levando em consideração a interconexão entre o tráfico de pessoas e o tráfico de entorpecentes. A pesquisa, a partir dos relatórios produzidos pela ONU, identifica os elementos que evidenciam o perfil das vítimas, enfatizando a importância do respeito aos direitos humanos e da consideração das circunstâncias específicas que envolvem o tráfico humano. Nesse sentido, indaga-se: "O poder judiciário no Brasil tem observado o princípio da não punição das vítimas no tráfico de pessoas nos casos envolvendo "mulas" brasileiras e estrangeiras do tráfico internacional de drogas?" Para responder a essa pergunta, supõe-se que o princípio da não punição das vítimas do tráfico de pessoas deva ser observado nos casos que apresentam elementos de que sejam exploradas para o tráfico internacional de drogas.

This work approaches a historical-legislative and jurisprudential analysis of human trafficking, focusing on the application of the principle of non-punishment of victims. Beginning with a contextualization of the phenomenon, especially within the realm of international drug trafficking, the research reveals the complexity of organized crime and the challenges faced by victims of human trafficking, particularly those used as 'mules' in drug trafficking, subjected to situations of extreme vulnerability. Exploring the drug enforcement policy in Brazil, the study highlights the need to balance state punitiveness with the protection of victims, considering the interconnection between human trafficking and drug trafficking. Based on reports produced by the UN, the research identifies elements that illustrate the profile of victims, emphasizing the importance of respecting human rights and considering the specific circumstances surrounding human trafficking. In this sense, the question arises: 'Has the judiciary in Brazil observed the principle of non-punishment of victims in human trafficking cases involving Brazilian and foreign 'mules' in international drug trafficking?' To answer this question, it is assumed that the principle of non-punishment of victims of human trafficking should be observed in cases that present elements indicating exploitation of international drug trafficking.