A aplicabilidade da desapropriação indireta e o direito à justa indenização

Abstract

O presente trabalho trata da “desapropriação indireta”, teoria que prevê o pagamento de justa indenização ao proprietário ou possuidor desapossado arbitrariamente pelo Poder Público. Tal teoria encontra-se fundamentada na exigência constitucional de indenização prévia, justa e em dinheiro aos proprietários que tiveram seus bens afetados ao interesse público, e em razão disso terão transferida sua titularidade em nome do interesse público. De modo a reconduzir os casos em que o Poder Público tangencia o processo desapropriatório regular, esbulhando a propriedade privada, a jurisprudência concebeu a teoria da desapropriação indireta, em que o proprietário tem reconhecido seu direito à devida indenização.