A arguição de prequestionamento ficto no recurso especial

Abstract

Este trabalho tem por objetivo analisar a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao art. 1.025 do Código de Processo Civil, que positivou o prequestionamento ficto no ordenamento jurídico brasileiro. Antes da reforma processual, a manutenção da ausência de prequestionamento após a oposição de embargos de declaração exigia a interposição de sucessivos recursos especiais, por força da Súmula n. 211 do STJ. A nova sistemática permite que o STJ analise diretamente questões de mérito em caso de erro procedimental não corrigido nos embargos de declaração. Este estudo visa elucidar como o STJ tem interpretado e aplicado o prequestionamento ficto, fornecendo orientações práticas aos operadores do direito sobre os requisitos exigidos para a sua arguição no recurso especial.