Os limites “territoriais” da coisa julgada coletiva: uma análise do Tema de Repercussão Geral 1.075/STF

Abstract

Esta pesquisa analisa a interpretação e aplicação do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, com foco no julgamento do Tema 1075 pelo Supremo Tribunal Federal. O objetivo é investigar os impactos legislativos, doutrinários e jurisprudenciais do artigo desde sua edição pela MP 1.570-4/97 até a declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Utiliza-se metodologia bibliográfica, consultando portais eletrônicos, bibliotecas universitárias e acervo pessoal, além de jurisprudência dos Tribunais Superiores. A discussão aborda a eficácia das decisões coletivas e as particularidades da coisa julgada na tutela de direitos transindividuais. A pesquisa destaca a controvérsia gerada pela alteração da redação do art. 16, que restringia a coisa julgada erga omnes das decisões em Ações Civis Públicas aos limites da competência territorial do órgão prolator. O STF reconheceu a repercussão geral sobre a inconstitucionalidade do artigo 16, culminando na sua declaração de inconstitucionalidade. Os resultados indicam que a decisão do STF reforça a necessidade de um tratamento uniforme para questões coletivas de interesse nacional, destacando o papel das ações civis públicas na tutela de direitos difusos e coletivos. Conclui-se que a evolução doutrinária e jurisprudencial reflete a complexidade e importância da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, promovendo um acesso mais amplo e eficaz à justiça.

This research examines the interpretation and application of Article 16 of the Civil Lawsuit for the Enforcement of Collective Rights, with a focus on the Brazilian Federal Supreme Court's judgment in Topic 1075. The objective is to analyze the legislative, doctrinal, and jurisprudential impacts of Article 16 from its issuance by Provisional Presidential Decree 1.570-4/97 to its declaration of unconstitutionality by the Supreme Federal Court. Utilizing a bibliographic methodology, the study consults electronic portals, university libraries, personal collections, and the jurisprudence of Brazil's Superior Courts. The discussion addresses the effectiveness of collective decisions and the specificities of adjudicating matters in the protection of transindividual rights. The research underscores the controversy stemming from the amendment of Article 16, which limited the erga omnes effects of judgments in Public Civil Actions to the territorial jurisdiction of the issuing authority. The Supreme Federal Court recognized the general repercussion of the article's unconstitutionality, ultimately declaring it unconstitutional. This territorial limitation undermined equal treatment and judicial efficiency due to the national or regional nature of collective demands. The Court's decision emphasizes the necessity for uniform treatment of collective issues, uninfluenced by jurisdictional boundaries. The study concludes that doctrinal and jurisprudential developments reflect the complexity and significance of collective protection in the Brazilian legal system, promoting broader and more effective access to justice.