Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e a garantia do direito fundamental à alimentação adequada

Abstract

A insegurança alimentar é um desafio perene na existência humana, pois perpassa questões geográficas, sociais e econômicas, impossibilitando o acesso a alimentos adequados, suficientes e constantes para garantir a manutenção de uma vida digna. O direito fundamental à alimentação adequada surgiu como uma forma de enunciar o direito a viver fora desse estado de insegurança, o qual será alcançado por meio de políticas de segurança alimentar e nutricional. Nesse contexto, esta monografia visa analisar a evolução do conceito de segurança alimentar e sua vinculação ao direito fundamental à alimentação adequada, a fim de observar se o conceito posto no ordenamento jurídico nacional e o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional abarcam todas as dimensões do direito à alimentação adequada, e se sim, quais outras barreira existem para a sua garantia. Para tal, foi realizada uma pesquisa bibliográfica utilizando como fonte artigos científicos, documentos oficiais da ONU e de outros órgãos internacionais e nacionais, além de legislações especiais. Restou observado que, apesar da normatização e institucionalização da matéria ter garantido uma maior segurança jurídica e visar a garantia do direito à alimentação adequada, o tratar dessas políticas como políticas de governo acaba por instabilizar o SISAN, e por consequência impossibilita a garantia à alimentação adequada de maneira contínua e progressiva.

Food insecurity is a perennial challenge in human existence, as it intersects with geographical, social, and economic issues, preventing access to adequate, sufficient, and stable food to ensure the maintenance of a dignified life. The fundamental right to adequate food emerged as a way to assert the right to live free from this state of insecurity, which will be achieved through food and nutritional security policies. In this context, this monograph aims to analyze the evolution of the concept of food security and its linkage to the fundamental right to adequate food, in order to observe whether the concept enshrined in the national legal frameworks and the National System of Food and Nutritional Security encompass all dimensions of the right to adequate food, and if so, what other barriers exist to its guarantee. To achieve this, a bibliographic research was conducted using scientific articles, official documents from the UN and other international and national organizations, as well as special legislations. It was noted that despite the normalization and institutionalization of the matter provides greater legal certainty and aim to guarantee the right to adequate food, treating these policies as government policies ultimately destabilizes the SISAN (National System of Food and Nutritional Security), thereby hindering the continuous and progressive guarantee of adequate food.