Regularização fundiária urbana: um estudo sobre a política de regularização urbana no município de Florianópolis/SC à luz da lei nº 13.465/2017

Abstract

A presente monografia tem como objetivo central analisar a implementação da Política de Regularização Fundiária Urbana no Município de Florianópolis/SC à luz das diretrizes estabelecidas pela Lei nº 13.465/2017, considerando seus fundamentos constitucionais, tais como o direito à moradia digna e a função social da propriedade. Para atingir esse propósito, é imprescindível uma análise aprofundada da evolução histórica da ocupação de terras na região, visando compreender os desafios contemporâneos na implementação de políticas públicas de regularização fundiária, adotando uma abordagem metodológica que combina pesquisa histórico-evolutiva, fundamentada em bibliografia interdisciplinar, e análise comparativa de dados. Busca-se também contextualizar os conceitos de posse e propriedade, evidenciando seus papéis frente à função social. Adicionalmente, investiga-se a presença e distribuição de núcleos urbanos informais em toda a extensão do município, abarcando desde parcelamentos clandestinos até ocupações em áreas de risco e terrenos de marinha irregulares. A coleta e análise de dados quantitativos sobre a situação desses núcleos urbanos informais em Florianópolis são realizadas de forma a subsidiar uma compreensão mais ampla do cenário. Além disso, é conduzida uma investigação minuciosa dos atores envolvidos nos processos de regularização, visando identificar os principais agentes e suas contribuições.

The main objective of this monograph is to analyze the implementation of the Urban Land Regularization Policy in the Municipality of Florianópolis/SC in light of the guidelines established by Law No. 13,465/2017, considering its constitutional foundations, such as the right to decent housing and social function of the property. To achieve this purpose, an in-depth analysis of the historical evolution of land occupation in the region is essential, aiming to understand the contemporary challenges in implementing public land regularization policies, adopting a methodological approach that combines historical-evolutionary research, based on interdisciplinary bibliography, and comparative data analysis. It also seeks to contextualize the concepts of possession and property, highlighting their roles in relation to social function. Additionally, the presence and distribution of informal urban centers throughout the municipality is investigated, ranging from clandestine subdivisions to occupations in risky areas and irregular marine land. The collection and analysis of quantitative data on the situation of these informal urban centers in Florianópolis are carried out in order to support a broader understanding of the scenario. Furthermore, a thorough investigation of the actors involved in the regularization processes is conducted, aiming to identify the main agents and their contributions.