A insegurança jurídica causada pelo esvaziamento das súmulas do Tribunal Superior do Trabalho diante da Reforma Trabalhista

Abstract

O presente trabalho possui o objetivo de analisar as implicações em torno do princípio da segurança jurídica, considerando o esvaziamento das súmulas do Superior Tribunal do Trabalho diante da vigência da Reforma Trabalhista. Para tanto, primeiramente, apresenta-se a previsão constitucional do princípio da segurança jurídica, bem como o seu desdobramento conceitual nos âmbitos objetivo e subjetivo. Após, examina-se a gênese da Lei n° 13.467/2017, desde a iniciativa presidencial consubstanciada no Projeto de Lei nº 38/2017, abarcando as discussões intentadas no Congresso Nacional, as quais resultaram na redação final da Reforma Trabalhista. Por fim, investiga-se o esvaziamento das interpretações jurisprudenciais constantes nas súmulas fixadas pelo TST após a inserção dessa nova norma no ordenamento jurídico brasileiro. Quanto à metodologia, trata-se de uma pesquisa qualitativa com base em materiais bibliográficos disponibilizados em acervos digitais. Assim, conclui-se que as alterações decorrentes da Reforma Trabalhista culminaram na inaplicabilidade de algumas disposições sumulares do TST, fragilizando, por conseguinte, o princípio da segurança jurídica.