A Aplicação do Recall nos Termos do Código de Defesa do Consumidor aos Veículos Automotores: O caso emblemático dos 22 problemas apontados pelo Ministério Público Federal e Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Abstract

Este trabalho vem analisar alguns aspectos do recall de veículos automotores no Brasil, assim como a ausência de recall em alguns casos de problemas crônicos de determinados veículos. Em 2023, dados da FENABRAVE indicam a venda de 2.179.361 veículos no Brasil, sendo que alguns desses possuem problemas crônicos. Após robusto investimento financeiro implantado na aquisição do veículo, não se mostra razoável que esses veículos apresentem problemas crônicos, ainda mais se para solucionar esses problemas o proprietário tiver que desembolsar valores para a manutenção de algo que ele não deu causa. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente nos artigos 12 e 18, estabelece direitos e garantias para consumidores, responsabilizando fornecedores por produtos defeituosos. Por isso, é necessária a intervenção estatal, para assegurar os direitos do consumidor e a devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Estudos sobre problemas crônicos em veículos, atualmente, são escassos, mas casos específicos, como alguns relatados pelos próprios consumidores e por revistas especializadas, demonstram a necessidade de mobilização para que os direitos sejam assegurados. Este trabalho propõe algumas medidas para auxiliar proprietários de veículos com problemas crônicos e dá ênfase para importância da uniformização da jurisprudência para evitar prejuízos aos consumidores. A análise se concentra na intersecção entre os direitos dos consumidores e os desafios enfrentados por proprietários de veículos com problemas crônicos, propondo medidas pragmáticas para garantir sua proteção.

This work analyzes some aspects of the recall of motor vehicles in Brazil, as well as the absence of recalls in some cases of chronic problems with certain vehicles. In 2023, data from FENABRAVE indicate the sale of 2,179,361 vehicles in Brazil, some of which have chronic problems. After a robust financial investment implemented in the acquisition of the vehicle, it is not reasonable for these vehicles to present chronic problems, especially if to solve these problems the owner has to spend money for the maintenance of something that he did not cause. The Consumer Protection Code (CDC), especially in articles 12 and 18, establishes rights and guarantees for consumers, holding suppliers responsible for defective products. Therefore, state intervention is necessary to ensure consumer rights and the proper application of the Consumer Protection Code. Studies on chronic problems in vehicles are currently scarce, but specific cases, such as some reported by consumers themselves and specialized magazines, demonstrate the need for mobilization so that rights are guaranteed. This work proposes some measures to help owners of vehicles with chronic problems and emphasizes the importance of standardizing jurisprudence to avoid harm to consumers. The analysis focuses on the intersection between consumer rights and the challenges faced by owners of vehicles with chronic problems, proposing pragmatic measures to ensure their protection.