O papel da boa-fé nos contratos internacionais de compra e venda de mercadorias regidos pela CISG

Abstract

O presente trabalho busca compreender como cortes estatais e tribunais arbitrais têm aplicado o princípio da boa-fé em contratos regidos pela CISG. Inicialmente, expõe-se o contexto de elaboração e os principais objetivos da Convenção. Além disso, abordam-se as diretivas de interpretação e o mecanismo de colmatação de lacunas previstos pela CISG. Posteriormente, analisa-se como diferentes países da tradição romano-germânica e da tradição anglo-saxã compreendem e aplicam o princípio da boa-fé internamente. Além disso, expõem-se os motivos que levaram os redatores da Convenção a limitar a boa-fé à função de interpretação do texto legal e explora-se como as diferentes correntes doutrinárias interpretam o tema, distinguindo entre aqueles que entendem que a boa-fé se restringe à interpretação da Convenção e aqueles que defendem a ampliação do princípio. Por fim, analisam-se julgados de cortes estatais e tribunais arbitrais que aplicaram o princípio da boa-fé a contratos internacionais de compra e venda de mercadorias regidos pela CISG. A partir dessa base de dados, a pesquisa expõe que as decisões tendem a conceder função ampliada ao princípio da boa-fé, a despeito da redação do artigo 7(1).

This paper aims to investigate how state courts and arbitral tribunals have applied the principle of good faith in contracts governed by the CISG. Initially, it presents the context in which the Convention was drafted, as well as its main goals. Additionally, it addresses the directives of interpretation and the gap-filling mechanism provided by the CISG. Subsequently, it analyzes how different countries from the civil and common law traditions understand and apply the principle of good faith internally. Furthermore, it presents the reasons that led the drafters of the Convention to limit the principle of good faith to the function of interpreting the CISG and explores how different scholars interpret the topic, distinguishing between those who believe that good faith is restricted to the interpretation of the Convention and those who advocate for the expansion of the principle. Finally, it examines decisions by state courts and arbitral tribunals that have applied the principle of good faith to international contracts for the sale of goods governed by the CISG. Based on this database, the paper reveals that decisions tend to grant an expanded function to the principle of good faith, despite the wording of Article 7(1).