O debate sobre a taxatividade e a exemplificidade do rol da ANS: impactos da Lei n. 14.454/22 nos planos de saúde.

Abstract

O presente estudo propõe-se a lidar com a polêmica que surge no contexto da taxatividade e exemplificidade da lista de procedimentos da ANS, no que diz respeito especialmente às repercussões da Lei n. 14.454/22 para o cidadão brasileiro por meio dos planos de saúde oferecidos no país. Através de uma pesquisa criteriosa, o artigo procura oferecer ao leitor uma compreensão das nuances de um assunto sensível no contexto jurídico e regulatório do Brasil. Será também um ponto de destaque desta pesquisa uma análise da decisão do STJ relacionada ao rol da ANS versus as disposições trazidas pela nova lei. Buscando traçar paralelos e, ao mesmo tempo, conflitos entre as interpretações e aplicações do rol taxativo e do rol exemplificativo, buscar-se-á pontuar os principais pontos de convergência e divergência. Assim, o estudo busca a formação de uma base de conhecimento sobre as novas dinâmicas e desafios colocados perante o setor de saúde suplementar no Brasil, e tem implicações para o debate sobre a regulamentação dos direitos do consumidor em planos de saúde.

This study proposes to address the controversy arising in the context of the exhaustive and exemplary list of procedures by ANS, particularly concerning the repercussions of Law No. 14.454/22 for Brazilian citizens through health plans offered in the country. Through meticulous research, the article seeks to provide the reader with an understanding of the nuances of a sensitive issue in the Brazilian legal and regulatory context. A key focus of this research will also be an analysis of the STJ's decision related to the ANS list versus the provisions brought by the new law. By drawing parallels and, at the same time, highlighting conflicts between the interpretations and applications of the exhaustive and exemplary lists, the main points of convergence and divergence will be outlined. Thus, the study aims to form a knowledge base on the new dynamics and challenges faced by the supplementary health sector in Brazil, and it has implications for the debate on the regulation of consumer rights in health plans.