O que os pesquisadores nacionais têm explorado e publicado sobre a ‘nova’ Lei de Licitações e Contratos Administrativos?

Abstract

O objetivo do presente Trabalho de Conclusão de Curso é investigar o que os pesquisadores nacionais têm explorado e publicado sobre a Lei n. 14.133/2021, ‘nova’ Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sancionada em 1º de abril de 2021, no contexto brasileiro, nas bases indexadoras Sumarios.org e Scielo.org, integrantes do Portal Periódicos CAPES. Para tal, este estudo de abordagem qualitativa fez uso do instrumento Knowledge Development Process-Constructivist (ProKnow-C) para a seleção da literatura, identificação/análise das variáveis estabelecidas e construção do mapa da literatura. Nesta pesquisa, as etapas Seleção do Portfólio Bibliográfico, da Análise Bibliométrica e do Mapa da Literatura do ProKnow-C foram feitas. Após a seleção de um conjunto de 20 artigos que atenderam às delimitações estabelecidas, constatou-se que (i) as pesquisas abordaram diversos focos, dentre eles a preocupação com o atendimento aos princípios da celeridade e do planejamento; com que os preços apresentados pelos concorrentes não fossem inexequíveis; com o atendimento das demandas de sustentabilidade visando ao desenvolvimento nacional sustentável; entraves que a Lei gera para atender à gestão por competências dos agentes públicos dos municípios de pequeno porte; com os critérios para utilização de sansão unilateral ou a celebração de acordo no âmbito da penalidade dos contratos administrativos; a busca histórica dos princípios da eficiência e do planejamento na Administração Pública e sua formalização na Lei n. 14.133/2021; apontar as principais diferenças trazidas pela nova Lei; com a aplicabilidade da nova Lei de Licitações nos contrato de desempenho energético; com a adoção de normas internacionais no ambiente dos servidores públicos que minimizem os riscos de corrupção e outras práticas ilícitas; dentre outros; (ii) a área e a formação da maioria dos autores dos estudos são em Direito e em área de atuação relacionada ao tema dos artigos, promovendo sustentação das argumentações e problematizações apresentadas; e (iii) 80% dos estudos cadastraram as palavras ‘Lei de Licitações’; ‘Contratos Administrativos’; e ‘Lei n. 14.133/2021’ como palavras-chave do artigo, entretanto os elementos centrais de discussão dos estudos foram representados. Os principais achados do Mapa da Literatura consistem na verificação de que as preocupações/inquietações evidenciada nos estudos podem ser representadas por três temas: Governança, Procedimentos e Pessoas. Com base nos resultados encontrados e para promover avanços nessa área de conhecimento, aponta-se a necessidade de (i) continuar com a realização de pesquisas empíricas na Administração Pública, após 31 de março de 2024, para verificar os ganhos e as dificuldades da operacionalização da Lei; e (ii) replicar a pesquisa, analisando dissertações, teses, trabalhos de conclusão de curso e livros que abordem a Lei n. 14.133/2021, a fim de verificar se essa Lei atende às demandas, ou se ainda existem demandas que parece não terem sido atendidas em sua completude. Além da contribuição para a literatura do tema, os achados afetam diretamente os gestores e entes públicos.