Os impactos da violência doméstica contra a mulher no âmbito civil: um estudo crítico da Lei 11.340/2006 à luz do Direito de Família

Abstract

A presente obra apresenta como objetivo geral realizar uma análise crítica dos impactos da violência doméstica contra a mulher no âmbito civil, com ênfase no Direito de Família, examinando a eficácia da Lei 11.340/2006. Para tanto, este estudo orbita em torno do seguinte questionamento: Como a Lei 11.340/2006 responde aos impactos da violência doméstica contra a mulher no âmbito civil, especialmente no direito de família? Supõe-se que a efetividade da referida lei na proteção dos direitos das mulheres vítimas de violência doméstica, especialmente no contexto do direito de família, pode estar comprometida devido a lacunas na legislação, obstáculos na aplicação judicial e uma possível subestimação dos impactos patrimoniais e psicológicos, sugerindo a necessidade de reformas ou aprimoramentos para uma tutela mais abrangente e eficiente. Com tal finalidade, utilizou-se o método dedutivo, partindo da análise da legislação, da jurisprudência e da própria doutrina, para alcançar uma conclusão dotada de maior abrangência. Chegou-se à conclusão de que a entidade familiar muitas vezes contraria os princípios legais, tornando-se, em diversos casos, violadora dos direitos das mulheres. Mesmo quando a relação é rompida, o divórcio ou dissolução da união estável pode prolongar ainda mais a violação dos seus direitos sendo a violência arrastada para além do escopo penal. Destaca-se que a negligência das questões penais contribui para a perpetuação da violência em outras esferas da vida da mulher, tornando-a ainda mais prejudicial para as mulheres que buscam romper os vínculos familiares com seus agressores e resolver questões familiares.

The general aim of this work is to carry out a critical analysis of the impacts of domestic violence against women in the civil sphere, with an emphasis on family law, examining the effectiveness of Law 11.340/2006. To this end, this study revolves around the following question: How does Law 11.340/2006 respond to the impacts of domestic violence against women in the civil sphere, especially in family law? It is assumed that the effectiveness of this law in protecting the rights of women victims of domestic violence, especially in the context of family law, may be compromised due to gaps in the legislation, obstacles in judicial application and a possible underestimation of the patrimonial and psychological impacts, suggesting the need for reforms or improvements for more comprehensive and efficient protection. To this end, the deductive method was used, starting from an analysis of legislation, case law and doctrine itself, in order to reach a more comprehensive conclusion. We came to the conclusion that the family entity often goes against legal principles, in many cases violating women's rights. Even when the relationship is broken up, divorce or the dissolution of a stable union can further prolong the violation of women's rights, and the violence goes beyond criminal law. The neglect of criminal matters contributes to the perpetuation of violence in other spheres of women's lives, making it even more damaging for women who seek to break family ties with their aggressors and resolve family issues.