Trabalhadores em plataformas de aplicativo e o vínculo empregatício: análise da competência decisória da Justiça do Trabalho diante de decisões do Supremo Tribunal Federal

Abstract

The development of this thesis follows both the deductive and qualitative methods based on bibliographic and case law reviews. The analysis of the employment relationship of platform workers and the decision-making competence of the Labor Court in light of the decisions of the Federal Supreme Court (STF) reveals a complex and dynamic legal scenario. The conflicting decisions between the STF and the Labor Court highlight the legal insurrection that undermines the labor court's competence to recognize employment relationships. However, the result of the Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.188 gives us hope towards the maintenance of the competence of the Labor Court, and the General Repercussion of the Recurso Extraordinário 1446.336 emerges as a point of pacification, aiming to provide greater legal security, even if the work is considered autonomous, changing the competence to the common court. The discussion reflects the need to adapt labor law to new forms of work mediated by technology, ensuring adequate protection for platform workers and contributing to a fairer application of the law.

A elaboração deste trabalho segue os métodos dedutivo e qualitativo a partir de revisões bibliográficas e jurisprudenciais. A análise sobre o vínculo empregatício dos trabalhadores em plataformas de aplicativo e a competência decisória da Justiça do Trabalho diante das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) revela um cenário jurídico complexo e dinâmico. As decisões conflitantes entre o STF e a Justiça do Trabalho evidenciam a insurreição jurídica que mina a competência da justiça especializada em reconhecer vínculos empregatícios. No entanto, o resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.188 dá esperança em relação à manutenção da competência da Justiça do Trabalho e a Repercussão Geral do RE 1446.336 surge como um ponto de pacificação, visando proporcionar maior segurança jurídica, mesmo que se entenda pela configuração de trabalho autônomo, alterando a competência para a justiça comum. A discussão reflete a necessidade de adequação do direito do trabalho às novas formas de trabalho mediadas pela tecnologia, assegurando proteção adequada aos trabalhadores de plataformas de aplicativo e contribuindo para uma aplicação mais justa do direito.