A homologação da sentença penal estrangeira e a consequente transferência de execução de pena na perspectiva da soberania nacional e da dignidade humana

Abstract

A presente monografia objetiva compreender a vedação constitucional da extradição de brasileiros natos e o compromisso da cooperação internacional em matéria penal como princípios que garantem a dignidade da pessoa humana e a soberania nacional no processo de homologação de sentença estrangeira e de transferência de execução de pena para o Brasil. Desta forma, o problema da pesquisa surge sob a forma do seguinte questionamento: “Como garantir a dignidade da pessoa humana e a soberania nacional no processo de homologação de sentença estrangeira com a consequente transferência de execução de pena pelo Poder Judiciário brasileiro?” Supõe-se que a garantia da dignidade da pessoa humana e da soberania nacional no processo de homologação de sentença estrangeira com a consequente transferência de execução de pena esteja fundamentada na vedação constitucional da extradição dos brasileiros natos e no compromisso de cooperação internacional em matéria penal. Nesse sentido, em relação aos objetivos específicos buscou-se, por meio da pesquisa bibliográfica, da análise da legislação nacional, de tratados e convenções internacionais e de jurisprudências do STJ, utilizando a metodologia dedutiva, conceituar os institutos da homologação de sentença estrangeira e da transferência de execução de pena, relacionando-os com os princípios constitucionais da soberania nacional e da dignidade da pessoa humana. Além disso, buscou-se investigar os princípios da vedação constitucional da extradição de brasileiros natos e do compromisso da cooperação internacional em matéria penal, e examinar decisões penais prolatadas pelo Superior Tribunal de Justiça em casos de homologação de sentenças estrangeiras, nas quais os princípios mencionados estejam referendados. Por meio dessa pesquisa, foi possível constatar uma íntima relação entre os princípios constitucionais citados e o instituto da homologação de sentença estrangeira, sendo necessários ajustes a fim de dirimir conflitos encontrados.