Os efeitos do advento da Lei n.14.454/2022 sobre os Direitos e Garantias dos consumidores de plano privado de assistência à saúde

Abstract

Após a regulamentação do setor da saúde suplementar pela Lei n. 9.656/98 e o avanço exponencial do mercado de planos de saúde no país, o alcance da cobertura contratual passou a ser alvo de debates no ordenamento jurídico. Com a criação da ANS, restou atribuída à agência a elaboração do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que se tornou referência base para definição da cobertura obrigatória dos planos assistenciais de saúde. Grande divergência foi instaurada no âmbito doutrinário e jurisprudencial acerca da natureza jurídica da referida listagem, se esta seria taxativa ou meramente exemplificativa. Em 2022, em uma virada de entendimento, o STJ decidiu pela taxatividade mitigada do Rol da ANS, acontecimento que causou relevante repercussão social por parte dos consumidores. A fim de pacificar a dissonância, foi promulgada a Lei n. 14.454/2022, que alterou a Lei dos Planos de Saúde, para o fim de determinar a exemplificatividade do Rol da ANS e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a todos os planos de saúde. Estas alterações introduzidas foram responsáveis por consolidar o interesse público sobre o privado no âmbito da saúde suplementar e por facilitar o acesso a tratamentos extra rol aos usuários. No entanto, a mudança legislativa também resultou em riscos à sustentabilidade do setor e prejuízo direto aos consumidores dos planos de saúde. Acerca da metodologia, a presente pesquisa guiou-se pelo método dedutivo, a partir de revisão bibliográfica.

After the regulation of the supplementary health sector by Law n. 9,656/98 and the exponential advancement of the health plan market in the country, the scope of contractual coverage became the subject of debate in the legal system. From the creation of the ANS, the agency was responsible for preparing the List of Health Procedures and Events, which became a base reference for defining mandatory coverage of health care plans. Great divergence was established in the doctrinal and jurisprudential scope regarding the legal nature of the listing, whether it would be restrictive or merely exemplary. In 2022, in a change of understanding, the STJ decided that ANS List is restrictive, an event that brought relevant social repercussions on the part of consumers. With the aim of pacifying the dissonance, Law no. 14,454/22, which amended the Health Plans Law, determining the exemplary nature of the ANS List and the application of the Consumer Protection Code to all health plans. These changes introduced were responsible for consolidating public interest over private in the context of supplementary health and facilitating access to extra treatments for users. However, the legislative change also resulted in risks to the sector's sustainability and direct harm to health plan consumers. Regarding the methodology, this research was guided by deductive method based on a bibliographic review.