Medidas executivas atípicas em sede de execução cível e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: uma análise jurisprudencial, a partir da publicação da decisão de afetação do Tema Repetitivo 1.137/STJ

Abstract

O objetivo geral do presente estudo é analisar como o TJSC tem julgado acerca da aplicação de medidas executivas atípicas, no âmbito da publicação da decisão de afetação do Tema Repetitivo 1.137/STJ. A metodologia usada para desenvolver o trabalho tem como base filosófica a perspectiva interpretativista e o uso da abordagem pós-positivista. A pesquisa caracteriza-se por ser quali-quantitativa, descritiva, aplicada, bibliográfica, documental e um estudo de caso (TJSC como unidade de análise). Os dados empíricos são relativos a acórdãos proferidos pelas oito Câmaras de Direito Civil do TJSC, no período de 07/04/2022 (data de publicação da decisão de afetação do Tema 1.137/STJ) até 07/04/2024. Os dados foram tratados e analisados com o apoio da estratégia denominada combinação de padrões e da planilha Excel. Quanto aos resultados alcançados, tem-se, inicialmente, que os Recursos Especiais n.º 1.955.539/SP e n.º 1.955.574/SP foram afetados ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, provocando a definição do Tema Repetitivo 1.137/STJ, cuja decisão foi publicada em 07/04/2022. A decisão prevê a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem em território nacional. Sobre a aplicação de medidas executivas atípicas por meio de recursos interpostos perante as Câmaras de Direito Civil do TJSC, verificase a prevalência de indeferimentos dos pedidos, identificando-se que duas das oito Câmaras tiveram a oportunidade de acumular mais intensamente conhecimento e experiência sobre o tema. Na apreciação do mérito, observa-se que os Desembargadores, em sua maioria, têm considerado princípios, requisitos e critérios, advindos da doutrina e jurisprudência, quando da fundamentação das suas decisões. Quanto aos tipos de medidas executivas atípicas que foram postas em discussão, as mais recorrentes referem-se à restrição de CNH, de passaporte e de cartão de crédito. Conclui-se que, a despeito do movimento atualmente em curso para a expansão dos poderes executivos do juiz quanto à utilização de meios atípicos, chama a atenção a grande quantidade de decisões que ainda indeferem a aplicação de tais medidas.

This study aims to analyze how the State Court of Santa Catarina (TJSC) has been deciding about the application of atypical enforcement measures, by considering the publication of the decision to affect the Repetitive Theme 1.137/STJ environment. In order to take this research, the studied object was approached from an interpretative and post-positivist perspective. The research is also characterized by being a qualitative-quantitative, descriptive, study case (TJSC as the unit of analysis) and an applied one. The methodology for data generation is of a resorted set of techniques: bibliographic and documental analysis. The empirical data are related to decision granted by the TJSC Civil Law Court Chambers, in the period from April 7th, 2022 (date of the publication of the decision affecting Repetitive Theme 1,137/STJ) to April 7th , 2024. The data were analyzed with the support of the analysis strategy named pattern matching and with the software Excel. Initially, it is noted that the results achieved show that Special Appeal No. 1,955,539/SP and No.1,955,574/SP were affected under the rules of art. 1,036 of CPC/2015, causing the definition of Repetitive Theme 1,137/STJ, which was published on April 7th, 2022. This decision requests the suspension of the all of the cases concerning the same subject in the national territory. In terms of the application of atypical enforcement measures through appeals filed before the Civil Law Chambers of TJSC, there is a prevalence of rejections of requests, identifying that two of the eight Chambers had the opportunity to accumulate more intense knowledge and experience about the theme. By evaluating of the merits, it is observed that most of the judges have considered principles, requirements and criteria, based on law doctrine and jurisprudence, when justifying their decisions. About the different types of atypical executive measures that were discussed, and about the most recurrent ones refer to restrictions on driver's licenses, passports and credit cards. It is concluded that, despite the current movement to expand the judge’s executive powers regarding the use of atypical enforcement measures, it is observed that a large number of decisions are still rejecting the application of such measures.