A extrafiscalidade dos tributos como instrumento de defesa do meio ambiente: os impactos da Emenda Constitucional n. 132/2023

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso estuda a utilização do aspecto extrafiscal da tributação como instrumento de consecução da defesa do meio ambiente nos contextos que precedem e sucedem a reforma tributária, introduzida pela Emenda Constitucional n. 132/2023. De forma a viabilizar tal estudo, inicialmente é abordado o contexto histórico de surgimento da necessidade de tutela ambiental que culminou na consagração constitucional da proteção ecológica, perpassando os principais aspectos principiológicos e governamentais que o envolvem. Em seguida, é realizado um estudo sobre a utilização dos tributos como instrumento de intervenção no domínio econômico, sobretudo pela via da extrafiscalidade, indicando diversas experiências implementadas antes da introdução das alterações na matriz tributária. No subsequente, explora-se a conjuntura de elaboração do texto da Emenda Constitucional n. 132/2023, abordando-se as principais alterações que tangenciam a matéria ambiental, conectando o enfoque extrafiscal e seletivo do fenômeno da tributação com os aspectos socioeconômicos que permeiam a temática. Em seguida, reúne-se os principais conceitos e reflexões demonstrados na pesquisa para indicar alguns aspectos promissores da reforma do fenômeno da tributação, bem como alguns pontos que carecem de melhoria ou apresentam contradições, levando em consideração que muitos tópicos ainda estão pendentes de regulamentação normativa. O estudo adota uma abordagem qualitativa e utiliza o método dialético, com a pesquisa bibliográfica como técnica principal. Ao final, são apresentadas propostas de medidas que podem ser adotadas no processo de regulamentação da Emenda Constitucional n. 132/2023, como o investimento no desenvolvimento de tecnologias limpas, a ampliação das hipóteses de tributação ambiental, a revisão e revogação de benefícios incompatíveis com os valores constitucionais ambientais e a redistribuição da carga tributária.

This Course Conclusion Paper aims to study the use of the extra-fiscal aspect of taxation as an instrument for achieving environmental protection in the contexts preceding and following the tax reform introduced by Constitutional Amendment No. 132/2023. In order to enable such a study, initially, the historical context of the emergence of the need for environmental protection that culminated in the constitutional consecration of ecological protection will be addressed, to conceptualize the main principles and governmental aspects that involve it. Next, the use of taxes as an instrument of intervention in the economic domain will be explored, especially through extrafiscality, indicating various experiences implemented before the introduction of changes in the tax matrix. Subsequently, the context in which the text of Constitutional Amendment 132/2023 was drafted will be explored, addressing the main changes that touch on environmental matters, connecting the extrafiscal and selective approach to the phenomenon of taxation with the socioeconomic aspects that permeate the issue. It will then bring together the main concepts and reflections demonstrated in the research to indicate some promising aspects of the reform of the phenomenon of taxation, as well as some points that need improvement or present contradictions, considering that many topics are still pending normative regulation. The study adopted a qualitative approach and used the dialectical method, with bibliographical research as the main technique. In the end, proposals were made for measures that could be adopted in the process of regulating the Constitutional Amendment 132/2023, such as investing in the development of clean technologies, expanding the possibilities for environmental taxation, reviewing and revoking benefits that are incompatible with constitutional environmental values and redistributing the tax burden.