Estado de exceção e inimigo interno: influência de políticas internacionais de criminalização das drogas e Ditadura Civil-Militar

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a influência das políticas internacionais de drogas na formação do “inimigo interno” no período da Ditadura Civil-Militar Brasileira (1964-1985), bem como o seu impacto na formulação legislativa. Entendendo o proibicionismo como construção histórica, se busca desmistificar as medidas proibitivas, ao fazer a análise dos discursos no período mercantilista e das primeiras discussões sobre a proibição de entorpecentes. A construção do processo de internacionalização do tema, se fará ao abordar desde o cenário de proibição do ópio até as convenções de repressão promulgadas entre 1965 e 1985, levando em consideração a atuação significativa dos Estados Unidos para o tema. Ainda, com o objetivo de entender o sujeito alvo do Regime Militar, foram averiguadas as particularidades do período ditatorial para, ao final, verificar as consequências da intervenção internacional e a intensificação do proibicionismo do regime ditatorial.

The main objective of this work is to analyze the influence of international drug policies on the formation of the “internal enemy” during the period of the Brazilian Civil-Military Dictatorship (1964-1985), as well as its impact on legislative formulation. Understanding prohibitionism as a historical construction, the aim is to demystify prohibitive measures by analyzing discourses during the mercantilist period and the first discussions about the prohibition of narcotics. The construction of the process of internationalization of the issue will be carried out by covering everything from the opium prohibition scenario to the repression conventions enacted between 1965 and 1985, taking into account the significant role of the United States on the issue. Furthermore, with the aim of understanding the target subject of the Military Regime, the particularities of the dictatorial period were investigated to, in the end, verify the consequences of international intervention and the intensification of the dictatorial regime's prohibitionism.