Atuação da polícia militar de Santa Catarina e sua competência residual na preservação da ordem pública

Abstract

O objetivo geral do presente estudo é analisar como a competência residual, conferida pela Constituição Federal de 1988, se manifesta na Polícia Militar de Santa Catarina. O estudo se propõe a atingir três objetivos específicos: identificar a competência da PMSC na Constituição estadual, levantar normativas relativas à competência residual da PMSC, e descrever sua atuação nesse âmbito. A metodologia adotada é principalmente qualitativa, focando na natureza e interpretação dos dados, com um componente quantitativo presente no levantamento de normativas. A pesquisa abrange o período de 2013 a 2024, adotando um corte transversal para a coleta de dados. O estudo, classificado como descritivo, visa contribuir para o desenvolvimento de políticas públicas que fortaleçam a segurança pública em consonância com os princípios democráticos, ao fornecer um panorama abrangente da atuação da PMSC e suas perspectivas futuras. Foram identificadas três formas distintas em que essa competência residual da PM se manifesta: por falência operacional, que ocorre quando a Polícia Militar assume funções atribuídas constitucionalmente a outro órgão de segurança pública, quando este não consegue operar adequadamente; por remanência, que ocorre quando não há atribuição constitucional específica para outro órgão de segurança pública e a PM precisa intervir para manter a ordem pública; e por complementaridade (complementar), identificada quando a PM atua em conjunto aos outros órgãos de segurança, nas atribuições constitucionalmente especificadas à esses outros órgãos. O levantamento identificou 22 normativas tratando da competência residual da PMSC. Dessas, a saúde foi o tema mais comum, seguido por questões ambientais, policiamento ostensivo, polícia judiciária e proteção animal. A competência residual por remanência apareceu em 18 normativas, sendo a mais frequente, enquanto a complementar foi encontrada em 4 documentos. Não foram encontrados registros específicos de falência operacional. Conclui-se que a PMSC desempenhou um papel crucial em várias áreas, como segurança pública, saúde e meio ambiente, demonstrando flexibilidade e capacidade de adaptação às necessidades de segurança do Estado de Santa Catarina.

The general objective of this study is to analyze how the residual competence conferred by the 1988 Federal Constitution manifests itself in the Santa Catarina Military Police. The study sets out to achieve three specific objectives: to identify the competence of the PMSC in the state constitution, to survey regulations relating to the PMSC's residual competence, and to describe its actions in this area. The methodology adopted is mainly qualitative, focusing on the nature and interpretation of the data, with a quantitative component present in the survey of regulations. The research covers the period from 2013 to 2024, adopting a cross-sectional approach to data collection. The study, classified as descriptive, aims to contribute to the development of public policies that strengthen public security in line with democratic principles, by providing a comprehensive overview of the PMSC's performance and its future prospects. Three different ways were identified in which this residual competence of the Military Police manifests itself: through operational failure, which occurs when the Military Police takes over functions constitutionally assigned to another public security body, when the latter is unable to operate properly; through remanence, which occurs when there is no specific constitutional assignment to another public security body and the Military Police needs to intervene to maintain public order; and through complementarity (complementary), identified when the Military Police acts in conjunction with other security bodies, in the attributions constitutionally specified to these other bodies. The survey identified 22 regulations dealing with the PMSC's residual competence. Of these, health was the most common theme, followed by environmental issues, ostensible policing, judicial police and animal protection. Residual competence by remanence appeared in 18 regulations, being the most frequent, while complementary competence was found in 4 documents. No specific records of operational failure were found. The conclusion is that the PMSC has played a crucial role in various areas, such as public safety, health and the environment, demonstrating flexibility and the ability to adapt to the security needs of the state of Santa Catarina.