Federalismo e conflito de interesses públicos sob a ótica da remessa necessária

Abstract

O presente trabalho discute, dentro do âmbito judicial, o litígio de entes estatais como representantes do interesse público e o consequente reexame da decisão proferida. O enfoque deste trabalho será uma contradição percebida no instituto da remessa necessária, que, apesar de concebido para a defesa do interesse público, em certas situações, acaba por não assegurar tais interesses. Para tanto, a partir da revisão bibliográfica e análise de legislação, serão abordados conceitos relativos ao modelo federalista, ao princípio da supremacia do interesse público e as prerrogativas de direito público. Em seguida, com base nesses conceitos, serão discutidas as situações que o instituto da remessa necessária se mostra controverso. Nesse sentido, serão demonstradas situações em que a ocorrência da remessa necessária coloca um interesse público em detrimento de outro, sem qualquer justificativa racional ou legal para isso.