A aplicação da técnica da entrega vigiada no tráfico de drogas na perspectiva da garantia dos direitos fundamentais da pessoa investigada

Abstract

Esta monografia buscou compreender a insuficiência da autorização judicial para evitar violações a direitos e garantias fundamentais da pessoa investigada no tráfico de drogas, em decorrência da inobservância dos aspectos conceituais que norteiam o instituto da entrega vigiada pelo agente policial durante seu trabalho investigativo. Para a realização da pesquisa, foi adotado o método de pesquisa do tipo indutivo, bem como foi escolhida a pesquisa do tipo descritiva, que se valeu de análises de legislação, de bibliografia e de jurisprudência. Para cumprir esse objetivo, a monografia parte da pergunta: como garantir na aplicação da técnica de entrega vigiada a proteção do trabalho investigativo do agente policial e ao mesmo tempo evitar violações a direitos fundamentais da pessoa investigada por tráfico de drogas? Como resposta, supõe-se que condicionar a aplicação da técnica à permissão prévia do Poder Judiciário garante a proteção do trabalho investigativo do agente policial; mas, não é suficiente para evitar violações de direitos fundamentais da pessoa investigada no tráfico de drogas tendo em vista que os aspectos conceituais da entrega vigiada são corrompidos pela prática. A monografia foi dividida em três partes. Na primeira parte, examinou-se o instituto da entrega vigiada, e sua previsão no cenário internacional e na ordem jurídica interna. Já na segunda parte, investigou-se a aplicação da técnica da entrega vigiada em investigações de tráfico de drogas, a partir da análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, na terceira parte, examinou-se a influência da autorização judicial na garantia dos direitos fundamentais da pessoa investigada por tráfico de drogas, na aplicação da técnica da entrega vigiada. Por fim, concluiu-se que a autorização judicial é insuficiente para garantir os direitos fundamentais da pessoa investigada, pois há uma disparidade entre o que é previsto em lei acerca do uso da técnica, a forma com que ela é aplicada na realidade pela autoridade policial e a maneira com que essa aplicação é interpretada pelos tribunais superiores.