O novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação: (in)segurança jurídica para gestores na relação entre ICTs públicas e empresas

Abstract

Esta monografia objetiva responder se o novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação traz maior segurança jurídica à relação entre instituições públicas de ciência e tecnologia (ICTs públicas) e empresas. Como hipótese, propõe-se que um dos principais papeis dos Estados em sistemas nacionais de inovação (SNI) é a edição de normas e a promoção de decisões que produzam segurança jurídica para a interação dos atores do próprio SNI. Nesse contexto, defende-se que a reforma do marco regulatório de inovação brasileiro contribui para a segurança jurídica da relação entre ICTs e setor produtivo. Isso porque introduz, na norma, disposições específicas sobre a governança da inovação no Brasil e, em particular, sobre as modalidades cooperação ICTs públicas-empresas e seus respectivos procedimentos, aumentando a previsibilidade da relação. Ainda assim, sugere-se que o novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação apresenta incertezas próprias, tanto decorrentes da inflação legislativa que gerou, quanto do âmbito de interpretação, significação e aplicação da norma. Essas incertezas vêm sendo identificadas e tratadas, em esforços individuais e coletivos, por instituições do Estado como a Advocacia-Geral da União (AGU), o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI). De forma preliminar, sustenta-se que a atuação institucional tem sido importante para uniformizar os significados e os sentidos da norma, conferindo maior segurança jurídica à atuação dos gestores das organizações que compõem o SNI. Para atingir seus objetivos, esta pesquisa está estruturada em uma metodologia de revisão bibliográfica e de análise de documentos oficiais. O trabalho conclui pela plausibilidade da hipótese.