Desjudicialização da execução civil: uma análise da experiência portuguesa aplicada ao Projeto de Lei n. 6.204/2019

Abstract

Esta monografia investiga a desjudicialização da execução civil no Brasil, examinando a viabilidade e as implicações dessa transferência de atribuições do Judiciário para outras instituições, em especial os tabelionatos de protesto, conforme delineado no Projeto de Lei nº 6.204/2019. O estudo se debruça sobre a problemática da morosidade e da burocracia na fase executiva dos processos judiciais, que obstaculizam a efetivação dos direitos reconhecidos. O objetivo primordial é analisar criticamente a proposta legislativa, ponderando sobre seu potencial para aprimorar a eficiência e a celeridade da execução civil. A pesquisa, de caráter qualitativo, fundamenta-se em revisão bibliográfica e análise legislativa, explorando conceitos do Direito Processual e comparando os sistemas de execução civil do Brasil e de Portugal, país onde a desjudicialização mostrou-se bem-sucedida. As conclusões sugerem que o Projeto de Lei nº 6.204/2019 pode representar um avanço significativo na modernização do sistema brasileiro, promovendo maior celeridade e eficácia na satisfação dos créditos. Contudo, ressalta-se a necessidade de assegurar que a desjudicialização não comprometa os direitos fundamentais das partes envolvidas, exigindo ajustes e investimentos em infraestrutura e capacitação dos agentes de execução.