As Medidas Provisórias e o Princípio da Separação dos Poderes

Abstract

Nos propusemos a realizar um estudo sobre as medidas provisórias e o princípio da separação dos poderes. Inicialmente procedemos a uma investigação a respeito das origens e da evolução do referido princípio para que, em seguida, pudéssemos analisar as medidas provisórias em seus diversos aspectos técnico-jurídicos. O princípio da separação dos poderes, no contexto do Estado Moderno, surge e desenvolve-se como um mecanismo apto a racionalizar o exercício do poder estatal, de forma a garantir e assegurar os direitos fundamentais do cidadão. Manifesta-se, este princípio, sobretudo através da divisão funcional do poder entre diferentes órgãos, de forma que o poder controle o poder. Apesar da importância alcançada pelo princípio da separação dos poderes, atos normativos do Poder Executivo dotados de força legal são admitidos em diversos países europeus e no Brasil a partir do século XIX. A Constituição da República Federativa Brasileira promulgada em 1988 dispõe, em seu artigo 62, que em casos de urgência e relevância poderá adotar medidas provisórias com força de lei. Procedemos a uma análise deste instituto em seus mais diversos aspectos, dando relevo a sua reedição e, também, a sua relação com o princípio da separação dos poderes.