A legitimidade ativa "ad causam" na "ação popular constitucional" (processo de conhecimento)

Abstract

O objetivo do trabalho, a análise da legitimidade para agir do autor na "ação popular constitucional", foi instrumento para o estudo de tema mais amplo: o direito de ação e as suas condições, dando atenção especial à condição conhecida como legitimidade "ad causam". Findo este estudo, realizado em três capítulos, restou o último para discorrer sobre a "ação popular constitucional", relacionando a legitimidade do autor desta "ação específica" com a teoria geral estudada nos capítulos iniciais. Como fonte de pesquisa foram utilizados manuais de direito processual civil, livros especializados no tema e diversos artigos coletados em revistas jurídicas. O método utilizado foi o dedutivo, partindo-se de conceitos gerais para chegar a conceitos particulares Dentre as várias conclusões obtidas por meio deste trabalho podem ser destacadas: ação é direito a uma decisão que ponha um fim à lide, desde que cumpridas determinadas condições; a legitimidade "ad causam" é determinada, em regra, pelas afirmações realizadas pelo autor na petição inicial, sendo, excepcionalmente, exigida prova adicional; o cidadão é o legitimado para propor a "ação popular constitucional", sendo outorgada, excepcionalmente, legitimidade ulterior ao Ministério Público; a legitimidade do autor é extraordinária, na modalidade substituição processual.