A judicialização da saúde: os desafios e impactos de ações de fornecimento de medicamentos de alto custo

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo geral compreender os impactos do fenômeno da judicialização da saúde nas políticas públicas, com ênfase nas demandas por medicamentos de alto custo e os principais argumentos teóricos que a sustentam e condenam, verificando os efeitos dessa prática para a sustentabilidade do SUS e a efetivação do direito à saúde. Empregando o método dedutivo e o procedimento monográfico, este estudo tem como objetivos específicos revisar o desenvolvimento da constitucionalização do direito à saúde no Brasil a partir das bases teóricas dos direitos fundamentais; examinar a judicialização da saúde no Brasil, com a coleta de dados sobre os processos judiciais, a estrutura de distribuição de medicamentos de alto custo e o papel contramajoritário do STF na proteção de direitos individuais; e identificar os principais impactos e desafios da judicialização da saúde e propor medidas para mitigá-los. A metodologia utiliza pesquisa bibliográfica e documental, com análise de doutrinas, artigos científicos, legislações e relatórios. O estudo investiga o embate doutrinário entre a teoria da reserva do possível, que reconhece os limites materiais da Administração Pública, e o mínimo existencial, que ressalta a importância do Judiciário na garantia dos direitos fundamentais, imprescindíveis para a dignidade da pessoa humana e explanados na Constituição. Além disso, a pesquisa analisa o julgamento do tema 6 pelo STF, que estabelece critérios de admissibilidade e deveres a serem observados pelos magistrados em processos sobre fornecimento de medicamentos de alto custo. O trabalho propõe o incentivo às ações coletivas e ao diálogo institucional como formas de mitigar os efeitos da judicialização da saúde. Conclui-se que, apesar dos avanços trazidos pela decisão do STF, a tentativa de se equilibrar entre recursos limitados e a garantia universal do direito à saúde possui desafios inerentes que exigem um diálogo racional entre o Poder Judiciário e demais operadores do direito, conforme o Estado Democrático de Direito exige.

The present work aims to understand the impacts of the phenomenon of judicialization of health on public policies, with an emphasis on demands for highcost medications and the main theoretical arguments that support and criticize it. It seeks to assess the effects of this practice on the sustainability of the Brazilian Unified Health System (SUS) and the realization of the right to health. Employing the deductive method and the monographic procedure, the study has the following specific objectives: to review the development of the constitutionalization of the right to health in Brazil, based on the theoretical foundations of fundamental rights; to examine the judicialization of health in Brazil, with data collection on judicial processes, the structure of highcost drug distribution, and the countermajoritarian role of the Federal Supreme Court (STF) in protecting individual rights; and to identify the main impacts and challenges of health judicialization, as well as propose measures to mitigate them. The methodology involves bibliographic and documentary research, with an analysis of doctrines, scientific articles, legislation, and reports. The study investigates the doctrinal debate between the theory of the reserve of the possible," which acknowledges the material limits of public administration, and the existential minimum, which emphasizes the judiciary's role in guaranteeing fundamental rights essential to human dignity, as enshrined in the Constitution. Additionally, the research analyzes the STF’s judgment on Theme 6, which establishes admissibility criteria and duties to be observed by judges in cases concerning the provision of highcost medications. The study proposes encouraging collective actions and institutional dialogue as ways to mitigate the effects of health judicialization. It concludes that, despite the advances brought about by the STF's decision, balancing limited resources with the universal guarantee of the right to health presents inherent challenges. These challenges require rational dialogue between the Judiciary and other legal operators, as demanded by the Democratic Rule of Law.