A Exceção de Contrato Não Cumprido: Fundamentos, Requisitos e Efeitos

Abstract

A presente monografia analisa o Art. 476 do Código Civil Brasileiro, que institui a Exceção de Contrato Não Cumprido como um mecanismo aplicável a contratos bilaterais, permitindo ao contratante adimplente suspender sua obrigação até que a contraparte inadimplente cumpra para com a sua. Tradicionalmente tratada como uma defesa, a “exceção” é analisada sob uma perspectiva ampliada, destacando sua utilidade prática enquanto ferramenta eficaz à proteção do contratante fiel. A pesquisa parte da análise da estrutura e função do instituto, com ênfase em seus principais fundamentos: o vínculo sinalagmático, o inadimplemento e os limites ao exercício da “exceção”. O vínculo sinalagmático expressa a interdependência entre as prestações contratuais, enquanto o inadimplemento da contraparte justifica a oposição da “exceção”. Já os limites ao seu uso são definidos pela Função Social do contrato e pela Boa-Fé Objetiva. Adicionalmente, o estudo aborda os efeitos práticos da “exceção”, evidenciando sua eficácia em cenários concretos. Diferentemente da resolução contratual, que extingue o vínculo entre as partes, ou da execução específica e da indenização, que podem ser mais onerosas ou difíceis de implementar, a suspensão das obrigações oferece uma solução mais equilibrada e menos gravosa. Tal abordagem protege o contratante adimplente contra riscos de prejuízos, ao mesmo tempo que evita as consequências drásticas de uma resolução contratual para a parte inadimplente. O trabalho também explora variantes e subprodutos da Exceção de Contrato Não Cumprido, como a Exceptio Non Rite Adimpleti Contractus e a Exceção de Inseguridade, além de sua aplicação em contratos coligados e operações econômicas complexas. Ao reunir esses aspectos, a monografia evidencia e relevância e a versatilidade do instituto como um mecanismo jurídico de proteção.

This paper analyzes Article 476 of the Brazilian Civil Code, wich rules the Exceptio Non Adimpleti Contractus as a legal remedy applicable to bilateral contracts. This provision empowers the compliant contracting party to withhold their obligations until the defaulting party fulfills theirs. While traditionally regarded as a procedural defende, this analysys adopts a broader perspective, emphasizing its practical value as a robust mechanism for safeguarding the rights of the compliant party. The research begins whith na analysis of the structure and function of this legal instrument, emphasizing its main foundations: the synallagmatic bond, non-performance, and its application limits. The synallagmatic bond reflects the interdependence of contractual obligations. Non-performance by one party legitimizes the invocation of the exception, while the boundaries for itds exercise are guided by the principles of social function and objective good faith, wich govern its application. The study also adresses the exception’s effects, including its practical effectiveness in concrete scenarios. Unlike contract resolution, wich dissolves the bond between the parties, or specifc resolution and indemnity, wich may be costly or difficult to implemente, the suspension of obligations provides a more balanced and less burdensome solution for both parties. The compliant party is protected from the risk of loss, while the defaulting party avoids the severe consequences of contract resolution. Furthermore, the suty explores the derivatives of the Exceptio Non Adimpleti Contractus, such as the insecurity of performance. It also examines the provision’s applicability in liked contracts and economic transactions.