Mulheres no Mercado de Trabalho Brasileiro: avanços, desafios e a construção da igualdade substantiva

Abstract

O presente trabalho analisa a efetividade do ordenamento jurídico brasileiro na promoção e garantia dos direitos das mulheres no mercado de trabalho, considerando aspectos históricos, legislativos e jurisprudenciais. A pesquisa aborda a evolução dos direitos trabalhistas femininos nas Constituições brasileiras, desde 1824 até 1988, evidenciando avanços e lacunas na busca pela igualdade de gênero. Discute-se a recepção e aplicação das Convenções 100 e 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, com foco no combate à discriminação. Além disso, examina-se a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e seus reflexos em questões como desigualdade salarial, dupla jornada, assédio no ambiente laboral e precarização do trabalho feminino. Por meio de uma análise crítica, destaca-se que, apesar de progressos legislativos, as desigualdades de gênero e raça permanecem expressivas, refletindo a insuficiência do arcabouço jurídico para alcançar a igualdade substantiva. O estudo também explora a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, enfatizando seu papel no fortalecimento de decisões judiciais mais inclusivas e equitativas. Conclui-se que, embora os instrumentos legais representem avanços na proteção das mulheres, sua efetividade é limitada por barreiras culturais e estruturais. A pesquisa reforça a importância de um compromisso contínuo entre Estado, sociedade civil e iniciativa privada para a construção de um mercado laboral mais inclusivo, destacando a necessidade de ações afirmativas e da adoção de uma perspectiva interseccional.