A Mediação como Instrumento Primário e Extrajudicial de Resolução de Conflitos Decorrentes de Atos Infracionais: uma proposta sob a ótica da justiça restaurativa

Abstract

A pesquisa tem como objetivo propor a adoção da mediação como instrumento facilitador da justiça restaurativa aplicada à justiça juvenil, com enfoque em uma abordagem primária e extrajudicial para a resolução de conflitos decorrentes de atos infracionais. Para isso, foi realizada uma análise das demandas contemporâneas e da compatibilidade da proposta com a legislação vigente, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei de Mediação (Lei nº 13.140/15) e a Resolução CNJ nº 225/2016. Adotou-se o método descritivo e exploratório quanto ao objetivo, qualitativo quanto à abordagem e bibliográfico quanto ao procedimento, examinando os conceitos, as especificidades e os fundamentos da mediação e da justiça restaurativa, identificando convergências e compatibilidades entre esses institutos e o sistema de justiça juvenil. A análise revelou que os princípios restaurativos, como a autorresponsabilização e a ressocialização do adolescente em conflito com a lei, estão amplamente alinhados aos objetivos da justiça juvenil, consolidando a mediação como o mecanismo que apresenta a melhor estrutura para a concretização desses ideais. Nesse contexto, apresenta-se a mediação como uma técnica que não apenas facilita a aplicação dos princípios restaurativos, mas também oferece uma alternativa viável à judicialização, promovendo a solução do conflito de forma coletiva, com a participação da vítima, do ofensor, do Estado e da comunidade. A pesquisa propõe, assim, a integração obrigatória da mediação ao sistema de justiça juvenil, consolidando-a como uma prática extrajudicial primária, atendendo aos objetivos pedagógicos e restaurativos previstos no ECA e contribuindo para a construção de um sistema de justiça juvenil mais alinhado às demandas sociais contemporâneas.