A (in)constitucionalidade da Transferência da Execução Penal (TEP) de brasileiros natos condenados no exterior: estudos de casos e perspectivas

Abstract

Tendo em vista que a Transferência da Execução Penal (TEP) de brasileiros natos condenados no exterior tem ganhado grande repercussão e gerado importantes reflexões jurídicas no direito brasileiro, busca-se com o presente trabalho analisar se há constitucionalidade ou não na Transferência de Execução Penal de brasileiros natos, com foco nos casos Robinho, Falco e Narbondo. Para tanto, analisa-se a legislação brasileira e internacional pertinente à extradição e à TEP, estudam-se os casos práticos de forma detalhada e avaliam-se as implicações desses processos para os condenados e o sistema de justiça brasileiro. Realizou-se uma pesquisa bibliográfica, com análise qualitativa de fontes doutrinárias, jurisprudenciais e legais. Quanto às jurisprudências, foram analisadas as homologações de decisões estrangeiras (HDE’s) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de Robson de Souza, seu amigo Ricardo Falco e, também, de Pedro Antonio Mato Narbondo. O STJ é o único tribunal competente para validar decisões externas aqui no país, logo, por conta disso, foram estudados neste trabalho apenas seus julgados. Além do mais, apenas os três casos supracitados acima correspondem à transferência de execução da pena e que foram ou estão em análise pelos membros do STJ, assim, Robinho, Falco e Narbondo, por serem os únicos, farão parte deste trabalho.