A incorporação das Stock Options no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise a partir do Tema 1226/STJ e do Projeto de Lei n. 2724/2022

Abstract

O presente trabalho tem como intuito compreender a incorporação das Stock Options no ordenamento jurídico em um contexto de ausência de legislação específica. O estudo busca analisar as Stock Options para além da sua natureza jurídica, consolidada pelo Tema 1226/STJ como mercantil, explorando seus aspectos contratuais à luz do direito civil, especialmente o direito contratual e a responsabilidade civil. O objetivo central da pesquisa foi identificar as implicações práticas da natureza jurídica das Stock Options, destacando a necessidade de harmonização entre os princípios da autonomia privada, do equilíbrio contratual e da proteção do contratante mais fraco, considerando a relação assimétrica entre as partes envolvidas. Além disso, o estudo destaca a urgência de uma legislação específica, apontando os avanços e limitações do Projeto de Lei n. 2724/2022. Os resultados apontam que, apesar dos avanços na regulamentação, ainda existem desafios a serem superados, como a definição clara das responsabilidades das partes, o risco assumido pelo beneficiário e a responsabilidade da empresa. Conclui-se que, apesar da consolidação do entendimento sobre a natureza mercantil das Stock Options, é necessário um olhar mais atento sobre as relações contratuais para garantir maior segurança jurídica e proteger os direitos dos envolvidos.