Estudo Comparativo da Proteção ao Consumidor no Brasil e Colorado, EUA: Análise do Código de Defesa do Consumidor brasileiro e do Título 6, Assuntos Comerciais e do Consumidor, dos Estatutos Revisados do Colorado, frente a Práticas Comerciais Abusivas e Publicidade Ilícita

Abstract

O trabalho aborda a proteção ao consumidor no Brasil e no Colorado, EUA, analisando o Código de Defesa do Consumidor (CDC) brasileiro e o Título 6 dos Estatutos Revisados do Colorado (CRS). O objetivo é comparar mecanismos legais frente a práticas comerciais abusivas e publicidade ilícita, destacando semelhanças, diferenças e eficácia normativa. Utiliza-se o método dedutivo para investigar os fundamentos teóricos e práticos do direito do consumidor, complementado pelo método comparativo para avaliar as legislações em seus contextos distintos. A pesquisa identifica o caráter principiológico do CDC, que privilegia a vulnerabilidade do consumidor e adota mecanismos proativos de proteção, enquanto o CRS apresenta enfoque menos protetivo, com ênfase em medidas reparatórias e autorregulação. Observa-se que o CDC proporciona arcabouço robusto, integrando instrumentos processuais e administrativos, como a inversão do ônus da prova e ações coletivas, enquanto o CRS destaca-se pela aplicação de sanções severas, como danos punitivos, para dissuadir práticas fraudulentas. Conclui-se que, embora ambos os sistemas jurídicos analisados busquem a proteção efetiva do consumidor, esses respondem a contextos socioeconômicos distintos, restando evidenciadas abordagens legislativas com graus variados de intervenção estatal e autonomia contratual.

This paper addresses consumer protection in Brazil and Colorado, USA, by analyzing the Brazilian Consumer Defense Code (CDC) and Title 6 of the Colorado Revised Statutes (CRS). The objective is to compare legal mechanisms regarding abusive commercial practices and unlawful advertising, highlighting similarities, differences, and normative effectiveness. The deductive method is employed to investigate the theoretical and practical foundations of consumer law, complemented by the comparative method to evaluate the legislations within their distinct contexts. The research identifies the CDC’s principled character, which prioritizes consumer vulnerability and adopts proactive protection mechanisms, whereas the CRS presents a less protective approach, emphasizing remedial measures and self-regulation. It is observed that the CDC provides a robust framework by integrating procedural and administrative instruments, such as the reversal of the burden of proof and collective actions, while the CRS emphasizes the application of severe sanctions, including punitive damages, to deter fraudulent practices. The study concludes that although both legal systems aim to ensure effective consumer protection, they respond to distinct socioeconomic contexts, reflecting legislative approaches with varying degrees of state intervention and contractual autonomy.